A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, anuncia o lançamento de uma pesquisa de manifestação de interesse, um passo fundamental para mapear e atrair empresas que buscam instalar ou expandir suas atividades no município, com potencial para receber a doação de terrenos municipais.
Esta ação integra o Programa Pró-Indústria Pró-Emprego, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 887/2019. O programa tem como objetivo principal estimular o desenvolvimento econômico local, fomentar a geração de empregos, atrair investimentos produtivos e ampliar o mercado de trabalho na cidade. A pesquisa em questão visa coletar informações essenciais sobre o perfil e as demandas das empresas interessadas, dados que serão cruciais para a elaboração de novos editais de chamamento público. Esses futuros editais poderão ofertar áreas públicas a empresas que demonstrem comprometimento com a geração de empregos diretos e com investimentos privados em infraestrutura e produção.
As empresas que participam do Programa Pró-Indústria Pró-Emprego podem ser elegíveis para diversos incentivos previstos na legislação municipal. Entre os benefícios fiscais autorizados, destacam-se a isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a isenção ou redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre obras civis, e a redução do ISSQN para empresas prestadoras de serviços. Além disso, o programa prevê a isenção de diversas taxas municipais, como as de licença de localização, funcionamento, expedição de alvarás e aprovação de projetos, tudo por períodos determinados conforme a legislação.
Como participar
Na fase inicial de coleta de dados, as empresas são convidadas a expressar formalmente seu interesse. A participação consiste em fornecer informações preliminares que permitirão à Prefeitura compreender o potencial de cada projeto. Entre os dados solicitados estão o número de empregos a serem gerados, o valor total de investimento previsto e a área desejada para o empreendimento.
Podem Participar Empresas Enquadradas nas Seguintes Categorias (conforme Lei Complementar nº 887/2019):
O Programa Pró-Indústria Pró-Emprego é abrangente e busca atrair investimentos em diversos setores considerados estratégicos para o desenvolvimento de Bragança Paulista. As categorias de atividades elegíveis incluem: Industriais; De Logística; Comerciais de Distribuição; De Prestação de Serviços; Condomínios e Loteamentos Empresariais; Estabelecimentos Hoteleiros; Polos de Pesquisa Científica e/ou Empreendedorismo Tecnológico; Faculdades, Universidades e Afins; Agroindústria; Aeroportuário (englobando atividades voltadas à utilização do aeroporto local, movimentação de passageiros, armazenagem, capatazia, manutenção de aeronaves, serviços de apoio, entre outros).
Sobre o Programa
Criado pela Lei Complementar Municipal nº 887/2019, o programa representa um pilar fundamental para o desenvolvimento socioeconômico de Bragança Paulista. Ele congrega um conjunto de medidas robustas para estimular o crescimento industrial e empresarial, incluindo a doação de terrenos municipais, o amplo assessoramento para viabilizar a rápida instalação de empresas (resultando em desburocratização de processos e licenças), a isenção de taxas e outros incentivos fiscais e administrativos. O objetivo é estabelecer um ambiente de negócios altamente competitivo e atrativo, impulsionando a instalação e a expansão de empresas de forma sustentável e geradora de valor social e econômico para a comunidade.
As empresas interessadas em contribuir com esta pesquisa e manifestar seu interesse devem preencher o formulário disponível no link:
https://forms.gle/dgV6ZkD3C8a4QUrk8.
Para mais informações e esclarecimentos, a equipe da Secretaria de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação está à disposição. O atendimento pode ser feito presencialmente na Rua Coronel Teófilo Leme, 1240 – piso superior do Mercado Municipal, ou pelo e-mail: smgdei@braganca.sp.gov.br.