Na segunda-feira (4), às 18 horas, a Câmara de Vereadores se reúne em audiência pública para discutir o projeto de lei 85/23, de autoria do Executivo, que trata de alterações na regulamentação de mototáxis e motofretes em Bragança.
Na justificativa da proposta, o prefeito informa que o objetivo é atualizar a atual legislação e manter o funcionamento dos pequenos negócios e incentivar o empreendedorismo, “garantindo a segurança jurídica e o bem-estar dos mototaxistas, motofretistas e usuários desses serviços”.
O PL 85/2023 coloca a exigência de documentação, tanto para as pessoas físicas, quanto jurídicas, comprovando as condições dos veículos e a situação dos operadores desses serviços. Dentre os documentos estão a quitação do IPVA e Seguro Obrigatório, apólice de seguro de vida complementar, em favor do condutor, estar inscrito como segurado no INSS e apólice de seguro, cobrindo os valores das despesas com acidente dos transportados, furto ou extravios de objetos e danos pessoais.
Temas novos, como plataforma tecnológica, disponibilizada pela PRC, consubstanciada em aplicativo on-line, software, website, ou outras plataformas de comunicação em rede, também estão sendo contemplados no projeto.
A audiência pública é aberta a toda a população, podendo ser acompanhada presencialmente, na Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid 125, no Jardim América) ou pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista). As perguntas dos munícipes podem ser enviadas durante a realização das audiências pelos canais do Facebook e YouTube.
