A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão nesta quarta-feira (27) e com 56 votos favoráveis dos deputados estaduais, o Projeto de Lei n°1246/2023.
Conhecido como Resolve Já, o projeto, que segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas, irá permitir que o contribuinte que possua dívidas de autos de infração de ICMS tenha a oportunidade de quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento. O projeto agora segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
“O Resolve Já chega para ser um projeto totalmente alinhado às ações da atual gestão da Sefaz-SP, pois aprimora legislação e oferece condições mais favoráveis para que os contribuintes possam resolver suas pendências de maneira simplificada”, destaca o secretário Samuel Kinoshita.
Por meio do Resolve Já, uma multa originalmente de R＄ 35 mil, por exemplo, depois do desconto pela desistência do contencioso administrativo e com pagamento à vista, pode cair para cerca de R＄ 4 mil. Com o programa espera-se reduzir o estoque de processos sendo discutidos administrativamente, estimulando o recolhimento do ICMS e a conformidade, reduzindo a litigiosidade administrativa.
“E o melhor é que a diminuição das disputas judiciais em razão de dívidas é benéfica para toda a sociedade. Ganham o Estado, as empresas e os cidadãos, que poderão usufruir do melhor ambiente de negócios do Brasil, disparado”, ressalta Kinoshita.
A iniciativa, que integra o Programa, recebeu apoio do deputado Edmir Chedid (União).
“O Programa Resolve Já instituído pela Secretaria de Estado da Fazenda tem por finalidade desobstruir os valores que estão em disputa judicial. Atualmente, estima-se que aproximadamente R$ 118 bilhões estejam nessas condições. Esse montante é referente a multas aplicadas pelo governo a empresas que decidiram recorrer ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT)”, disse o parlamentar.
Com a aprovação, a expectativa é que, com melhores condições e a desburocratização, os empresários sejam incentivados a quitar os débitos sem recorrer à via judicial. “Trata-se de um importante incentivo à regularização. Desta forma, o governo poderá arrecadar mais recursos e reduzir custos em suas atividades, principalmente com a do Judiciário”, acrescentou Edmir Chedid.
Segundo o parlamentar, o desconto para casos que não forem à Justiça poderá chegar a 70%; para os judicializados, o abatimento será de até 55%. “Além dos valores, a Lei irá alterar a forma de aplicação dos descontos para pagamentos parcelados. Antes, o desconto era aplicado a parcelamentos em até 12 vezes; agora, o desconto máximo é aplicado em parcelamentos em até 36 vezes”, concluiu.