A Prefeitura de Bragança Paulista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 024/2025, que propõe uma ampla atualização do Código Tributário do Município, em vigor desde 1984. O objetivo é modernizar a legislação, adequar as normas às recentes mudanças tributárias nacionais e corrigir dispositivos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o prefeito Edmir Chedid, a proposta é essencial para garantir autonomia financeira ao município e reduzir a dependência de repasses dos governos estadual e federal. “A eficiência administrativa municipal decorre de um Código Tributário claro e atualizado, que facilite o entendimento dos contribuintes e a atuação dos gestores públicos”, afirmou o chefe do Executivo.
O projeto traz ajustes técnicos e estruturais no Código Tributário Municipal, incluindo atualização da lista de serviços sujeitos ao ISS (Imposto Sobre Serviços), com novas alíquotas aplicáveis a atividades como informática, saúde, engenharia, educação, turismo, entre outras.
Também estão previstas mudanças na forma de cálculo da Taxa de Autorização e Fiscalização de Estabelecimentos, que passará a considerar a área ocupada pelo imóvel, em conformidade com a jurisprudência do STF. O texto ainda reorganiza e institui novas taxas municipais, como a Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade, voltada ao controle de anúncios e painéis, e reforça a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica para todos os prestadores de serviços.
Outra inovação é a possibilidade de notificações e comunicações tributárias por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o que deve dar mais agilidade aos processos administrativos.
Segundo o prefeito, a atualização do Código Tributário é estratégica diante da Reforma Tributária nacional (Emenda Constitucional nº 132/2023), que redefine a estrutura de arrecadação e repasse de tributos. “Com um Código atualizado, o município reforça sua base de arrecadação própria, essencial para o cálculo da participação nas receitas do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”, explicou Edmir Chedid.
A proposta também fixa valores anuais para profissionais autônomos, conforme o nível de escolaridade, e reorganiza regras sobre retenção de impostos em obras e serviços, além de detalhar as normas para licenciamento e publicidade em áreas públicas.
O projeto tramita na Câmara Municipal e será analisado pelas comissões permanentes antes de seguir para votação em plenário.