Na quarta-feira (30/7), a Lei nº 5.103, de 30 de julho de 2025 (originada do Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do vereador Jota Malon), foi sancionada pelo prefeito Edmir Chedid. Ela estabelece a obrigatoriedade do rastreamento por microchip em todas as caçambas utilizadas para o descarte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos.
A nova lei altera a legislação vigente (Lei nº 4.732, de 26 de junho de 2020) sobre o Sistema para Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e tem como principal objetivo inibir o descarte irregular de lixo. A tecnologia permitirá que cada caçamba seja monitorada em tempo real, facilitando a fiscalização e a identificação de empresas que atuam de forma clandestina.
O Prefeito Edmir Chedid reforçou que a ação é mais um avanço na proteção ao meio ambiente e na melhoria da cidade: “É fundamental saber onde os resíduos da construção civil estão sendo despejados. Com os chips, vamos ter mais controle, punir quem descumprir as regras e garantir uma cidade mais limpa. Essa lei também protege as empresas que trabalham corretamente, trazendo mais justiça e segurança para todos”, afirmou o prefeito.
O Vereador Jota Malon, autor do projeto, destacou que a Lei traz mais modernidade e efetividade à fiscalização: “Agradeço ao Prefeito Edmir Chedid pela sanção. Essa Lei é um grande avanço no controle dos resíduos da construção civil e vai modernizar a fiscalização, garantindo mais organização e justiça para quem trabalha corretamente”, disse o vereador.
A Prefeitura de Bragança Paulista reforça que todos os prestadores de serviço terão um prazo de adequação à nova legislação. Em breve, será publicado um decreto regulamentando os prazos e procedimentos para a instalação dos dispositivos eletrônicos de rastreamento nas caçambas.