Na terça-feira, 22, a Câmara Municipal de Bragança Paulista derrubou, por maioria, o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2025. Esse projeto trata da nova legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e revoga a base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar nº 992/2024.
Isso significa que apesar da derrubada do veto, que os valores do IPTU de 2025 não terão alteração, conforme informou a Prefeitura Municipal. Isso ocorre porque o fato gerador do imposto se deu em 1º de janeiro de 2025, quando a Lei Complementar nº 994/2024 ainda estava em vigor. A nova legislação aprovada só terá impacto na cobrança a partir do exercício de 2026, em respeito ao Princípio da Anterioridade Tributária, que impede a elevação de tributos no mesmo ano em que a lei é aprovada.
O Executivo havia vetado o projeto com base em análises técnicas e jurídicas, argumentando que a Planta Genérica de Valores (PGV), que serve de base para o cálculo do IPTU, não é atualizada desde 1998. Segundo a Prefeitura, a correção apenas pela inflação nos últimos 27 anos gerou defasagens e distorções nos valores imobiliários, comprometendo a equidade tributária e a arrecadação municipal.
A derrubada do veto resultará em uma redução significativa na arrecadação do IPTU, o que pode dificultar o funcionamento de serviços públicos essenciais como saúde, assistência social e educação, segundo o Executivo Municipal. Além disso, a Prefeitura estima que, a partir de 2026, 58% das inscrições imobiliárias (equivalente a 77% dos imóveis construídos) terão um aumento no IPTU. Diante da inconstitucionalidade da lei aprovada, a Prefeitura declarou que tomará as medidas judiciais cabíveis.
A votação – A votação para derrubar o veto foi de 12 votos contrários ao veto e 7 favoráveis. Com a derrubada, o projeto entra em vigor em até 48 horas, sendo sancionado pelo presidente da Câmara. Vale ressaltar que, apesar de pareceres favoráveis de algumas comissões, a Comissão de Finanças aprovou a relatoria que se manifestou pela rejeição do veto.
Além da discussão sobre o IPTU, a sessão desta semana também aprovou em segundo turno um projeto de lei que subsidia cursos especializados para mototaxistas e motofretistas.