Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na manhã desta sexta-feira (17), o PLC (Projeto de Lei Complementar) 4/2025, que dispõe sobre doação de área de terreno à Acohab (Associação Comunitária de Habitação Popular de Bragança Paulista), para a construção de 120 unidades habitacionais para famílias de baixa renda. O texto seguiu para sanção do prefeito.
Após receberem formalmente o projeto na 1ª Sessão Extraordinária, os parlamentares deliberaram em dois turnos, na 2ª e 3ª Sessão Extraordinária do ano, realizadas em sequência, diante de um Plenário que contou com a presença de ativistas pró-moradia. 
De acordo com a matéria, de autoria do prefeito Edmir Chedid, a Prefeitura doará uma área de 5.442,87 m², localizado no Jardim Águas Claras, para a Acohab, que ficará obrigada a proceder, dentro de dois anos, à implantação das moradias populares e de executar as obras de terraplenagem e toda a infraestrutura urbana básica, podendo, contudo, firmar convênios, contratos e acordos com entidades públicas ou privadas para viabilizar a obra.
O projeto desenvolvido pela Acohab foi selecionado pelo programa Minha Casa Minha Vida, modalidade Rural e Entidades, do Governo Federal, em abril de 2024. A associação, junto à Prefeitura, tentou efetivar a doação do terreno ainda no ano passado por meio do PLC 6/2024. O tema foi amplamente discutido durante a 6ª audiência pública de 2024 da Câmara Municipal, realizada no dia 24 de junho. Na oportunidade, o impasse ficou na ausência de legalidade em se efetivar a doação do terreno em ano eleitoral, conforme prevê o Artigo 73 da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece as normas para as eleições. O projeto, então, foi retirado de tramitação.
Outro ponto de discussão à época foi a ausência de licitação para a doação do terreno. Neste ano, a questão precisou novamente ser debatida, de tal modo que a Prefeitura apresentou uma emenda ao projeto original em que reforçou o amparo legal para a doação sem licitação, adicionando o fundamento previsto no parágrafo 6°, do Artigo 76, da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos. O texto diz que é “dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado”.
Sanados os óbices jurídicos do ponto de vista dos vereadores e após a discussão durante a 1ª Audiência Pública de 2025, realizada momentos antes, 14 dos 19 parlamentares fizeram uso da palavra na tribuna para apoiar o PLC 4/2025. No momento da votação, a aprovação foi unânime.