A PEC 12/2022, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), propõe o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito, além do aumento dos mandatos no Executivo de quatro para cinco anos, a partir de 2026. No final do ano passado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, incluiu o fim da reeleição entre os debates que estarão na pauta do Congresso Nacional em 2024. No caso da reeleição, os debates e a votação vão ocorrer ainda este mês.
Após reunião com os líderes partidários, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta, anunciou para os próximos dias a apresentação do relatório do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que vai unificar toda a legislação e resoluções da Justiça Eleitoral.
Ele destacou entre os pontos principais a inelegibilidade de oito anos para condenados pela Ficha Limpa e a quarentena de quatro anos antes das eleições para que integrantes do Ministério Público, magistrados, militares das Forças Armadas, policiais e guardas municipais sejam candidatos.
Castro também vai apresentar três propostas de emenda à Constituição que acabam com a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos, que passam a ter apenas um mandato de cinco anos. Ele antecipou que a divergência é quanto à coincidência das eleições gerais e municipais. Tanto o novo Código Eleitoral quanto as PECs serão votados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário do Senado.