Aprovado pelos vereadores, no final do mês de agosto, o Refis Municipal – Programa de Recuperação Fiscal – poderá ser aderido a partir deste domingo (1/10). Segundo a Prefeitura, a expectativa é de que cerca de 9 mil contribuintes faça a adesão ao Refis com potencial de gerar valor de face de contratação de R$ 40 milhões.
O Programa permite que o devedor dos impostos municipais como IPTU e ISS, posso efetuar o parcelamento da dívida com descontos que podem chegar a 80% nas multas e juros.
O cidadão poderá negociar as dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2022, entre elas débitos tributários e não tributários, inclusive multas de trânsito. Também poderão ser incluídos saldos devedores de parcelamentos anteriores e em andamento.
Descontos – O Refis prevê que no pagamento à vista, o desconto é de 80%. Quem optar por até duas parcelas, a redução nos juros e multas será de 70%. Em quatro parcelas (65%), em seis parcelas (60%), em doze parcelas (55%), e em até 24, desconto de 50%. A correção se dará sempre pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).
Pessoas físicas e jurídicas podem requerer a adesão, e uma vez iniciado o pagamento, permite a obtenção de certidões negativas. O Refis permite o parcelamento de IPTU, preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza, multas de trânsito lançadas em Dívida Ativa e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.
Inscrição – Os contribuintes podem requerer a inscrição no Refis até o dia 18 de dezembro e as parcelas não podem ser inferiores a R$ 50 (pessoa física) e R$ 100 (pessoa jurídica). O atraso de mais de duas parcelas implicará na exclusão do contribuinte do Programa.
O ingresso no programa poderá ser feito através de requerimento entregue presencialmente no Agiliza, ou através dos serviços on-line no site da Prefeitura.
O último Refis foi referente aos débitos até 31 de dezembro de 2021. Na ocasião, foram negociados mais de R$ 36 milhões, num total de 10.237 acordos.