Os vereadores aprovaram por unanimidade, na terça-feira (29/8), projeto de lei complementar de autoria do Executivo, que institui o Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal). A propositura foi aprovada em turno único, pois tramitou em regime de urgência, e já foi sancionado na quinta-feira (31/8) pelo prefeito Amauri Sodré.
Com a sansão, a população poderá fazer a adesão ao programa a partir do dia 1º de outubro para as dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2022, entre elas débitos tributários e não tributários, inclusive multas de trânsito, etc. Poderão ser incluídos saldos devedores de parcelamentos anteriores e em andamento e os descontos com juros e multas podem chegar até 80% do valor devido em caso de pagamento em parcela única.
Descontos – O Projeto prevê que no pagamento à vista, o desconto será de 80%. Quem optar por até duas parcelas, a redução nos juros e multas será de 70%. Em quatro parcelas (65%), em seis parcelas (60%), em doze parcelas (55%), e em até 24, desconto de 50%. A correção se dará sempre pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).
Pessoas físicas e jurídicas podem requerer a adesão, e uma vez iniciado o pagamento, permite a obtenção de certidões negativas. O Refis permite o parcelamento de IPTU, preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza, multas de trânsito lançadas em Dívida Ativa e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.
Inscrição – Os contribuintes podem requerer a inscrição no Refis no período de 1º de outubro a 18 de dezembro e as parcelas não podem ser inferiores a R$ 50 (pessoa física) e R$ 100 (pessoa jurídica). O atraso de mais de duas parcelas implicará na exclusão do contribuinte.
O ingresso no programa poderá ser feito através de requerimento entregue presencialmente no Agiliza, ou através dos serviços on-line no site eletrônico da Prefeitura.
O Executivo afirmou que a expectativa de adesão a esse programa é de aproximadamente 9 mil contribuintes, com potencial de gerar valor de face de contratação de R$ 40 milhões.
O último Refis foi referente aos débitos até 31 de dezembro de 2021. Na ocasião, foram negociados mais de R$ 36 milhões, num total de 10.237 acordos.