Na sessão plenária de hoje, da Câmara Municipal, os vereadores vão discutir e votar o projeto de lei complementar 15/2023, encaminhado pelo prefeito Amauri Sodré, que institui novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) destinado aos contribuintes em atraso decorrentes de débitos tributários e não tributários, inclusive multas de trânsito, inscritos na dívida ativa com fatos geradores até dezembro do ano passado. A Ordem do Dia conta ainda com a votação em 1º turno do projeto de lei 43/2023 de autoria do vereador Marcos Roberto dos Santos que institui a Política Municipal de Inclusão Social.
Poderão ser incluídos saldos devedores de parcelamentos anteriores e em andamento e os descontos com juros e multas podem chegar até 80% do valor devido em caso de pagamento em parcela única.
Segundo o chefe do Executivo, a nova propositura para parcelar a dívida se deveu às dificuldades financeiras enfrentadas pelos munícipes, que vem desde o início da pandemia. “O Refis reduz os juros e multas e permite o parcelamento em até 24 meses”, destacou o prefeito.
Descontos – A proposta prevê que no pagamento à vista, o desconto será de 80%. Quem optar por até duas parcelas, a redução nos juros e multas será de 70%. Em quatro parcelas (65%), em seis parcelas (60%), em doze parcelas (55%), e em até 24, desconto de 50%. A correção se dará sempre pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).
Pessoas físicas e jurídicas podem requerer a adesão, e uma vez iniciado o pagamento, permite a obtenção de certidões negativas. Uma vez aprovado, o Refis irá permitir o parcelamento de IPTU, preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza, multas de trânsito lançadas em Dívida Ativa e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.
Inscrição – Os contribuintes podem requerer a inscrição no Refis no período de 1º de outubro a 18 de dezembro e as parcelas não podem ser inferiores a R$ 50 (pessoa física) e R$ 100 (pessoa jurídica). O atraso de mais de duas parcelas implicará na exclusão do contribuinte.
O ingresso no programa poderá ser feito através de requerimento entregue presencialmente no Agiliza, ou através dos serviços on-line no site eletrônico da Prefeitura.
O último Refis promovido pela Prefeitura foi referente aos débitos até 31 de dezembro de 2021. Na ocasião, foram negociados mais de R$ 36 milhões, num total de 10.237 acordos.