A Prefeitura anunciou a abertura da 3ª fase do Programa Pró-Indústria/Pró-Emprego, que doará mais três terrenos a empresas industriais. Até o momento, o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico já beneficiou 11 empresas, criando cerca de mil empregos diretos e outros milhares de empregos indiretos.
Os editais dos três Chamamentos Públicos de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para classificação de projetos de empresas que almejam o recebimento de doação de bem imóvel estão disponíveis no site da Prefeitura. A documentação pode ser enviada até às 16 horas do dia 7 de agosto.
Qualquer empresa pode participar dos Chamamentos Públicos, seja para implantação ou ampliação de atividade econômica no município. As empresas devem iniciar as atividades de implantação em até 12 meses, empregando, no mínimo, 60% de pessoas residentes no município. Os interessados podem participar de quantos chamamentos quiserem, mas caso seja aprovada em mais de um deles, deverá escolher apenas um.
As áreas disponíveis nesta fase são: ·Área de 5.010,39 m², localizada na Estrada Municipal João Buoso, próximo à Rodovia Padre Aldo Bolini e a cerca de dois quilômetros da Rodovia Fernão Dias (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2023); ·Área de 45.353,90 m² com edificação de 3.163,37 m², localizada na Armelinda Pereira da Souza, próximo à Rodovia Padre Aldo Bolini e a cerca de dois quilômetros da Rodovia Fernão Dias (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2023) e ·Área de 1.290,10 m² identificado como lote número 05 (cinco), da quadra “A” situado no loteamento denominado “Distrito Industrial IV”, no Jardim da Fraternidade (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2023).
Na primeira fase do programa, sete empresas venceram os Chamamentos Públicos: Work Eletro Sistemas; Gráfica Bragança – Jornal em Dia Ltda.; Farmina Pets Foods Brasil Ltda.; JGG Chocolates Artesanais; Chardon Brasil Produtos e Serviços de Energia Ltda.; RW Uniformes e Tetralite Fireproof Ltda. Todas essas empresas já receberam o Termo de Posse.
Na segunda fase, venceram as empresas: Policarpo Logística e Transportes Eireli; Mobili Center Indústria e Comércio de Móveis Ltda. ME; MRBL Confecções EIRELI – EPP; e TDM Serviços Técnicos em Transformadores Ltda.
Os Projetos de Lei foram encaminhados à Câmara Municipal. Após análise e sendo aprovado, é emitido o Termo de Posse às empresas.
O Programa Pró-Indústria e Pró-Emprego (Lei Complementar nº 887, de 9 de dezembro de 2019), é voltado ao crescimento e desenvolvimento da cidade com geração de empregos e renda, por meio da concessão de benefícios para empresas se instalarem ou ampliarem suas atividades na cidade.
Além da doação de terrenos, a lei prevê incentivos para: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), Taxa de Licença de Localização, Taxa de Licença de Funcionamento, inclusive para o funcionamento em horário especial, Taxa de Serviço pela expedição de Alvarás, taxas decorrentes de aprovação de projetos para instalação de empresa e Taxas e emolumentos.
Há uma série de requisitos exigidos para os interessados no incentivo (Artigo 3º da lei) e a Prefeitura está autorizada pela lei complementar a conceder isenção pelo prazo máximo de 20 anos, iniciando-se a contagem na primeira concessão do incentivo. Os pedidos de incentivo podem ser feitos pelo aplicativo “Cidadão Bragantino”, no link https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino.