O prefeito municipal Professor Amauri Sodré, assinou decreto que institui e regulamenta Projeto PSA Águas de Bragança – Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais. O texto autoriza, o apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais, que tenham área igual ou maior que dois hectares, e urbanos que aderirem ao Projeto PSA ÁGUAS DE BRAGANÇA através da execução de ações para o cumprimento de algumas metas de práticas ambientais.
O Projeto prevê o apoio financeiro aos proprietários habilitados de até R$ 400,00 por hectare (ha) por ano, se imóvel rural; e até R$ 16,00 por metragem quadrada por ano, se imóvel urbano, e levará em consideração o tamanho da propriedade e a prática a ser adotada em cada meta estabelecida. As propriedades habilitadas para o Programa em ordem de classificação que ultrapasse os limites das deliberações do COMDEMA sobre valores do Fundo Municipal de Meio Ambiente, poderão receber incentivos não monetários e farão parte de um Banco de Áreas Verdes que ficará disponível para Programas de Crédito de Carbono ou indicações para cumprimento de plantios decorrentes de Termos de Compensação Ambiental – TCA e Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
Incentivos – O apoio financeiro aos proprietários habilitados se dará de acordo com o preenchimento dos requisitos do edital. Para os proprietários rurais as metas são: Cobertura Florestal que consiste em implantação e manutenção da cobertura florestal nativa das APPs e Reserva Legal, conforme o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no mínimo em 20% da propriedade; Cobertura Florestal nativa acima de 25% da área total da propriedade; e a Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, das áreas da propriedade com cobertura florestal nativa, no mínimo em 30% da área total da propriedade, Agricultura Sustentável que é a adoção de práticas conservacionista de solo, com a finalidade de abatimento da erosão e da sedimentação, uso adequado da água e tratamento adequado dos efluentes e resíduos agrícolas; e práticas agrícolas sustentáveis com Sistema Agroflorestal, Pastejo rotacionado, Agricultura Orgânica – Práticas vegetativas com florestas nativas, e por fim Saneamento Ambiental em que o proprietário deve implantar Sistema de Saneamento Ambiental com a finalidade de dar tratamento adequado ao abastecimento de água e tratamento de efluentes líquidos; e das acomodação adequada dos resíduos sólidos das propriedades rurais através da coleta seletiva, logística reversa ou participação do Dia do Campo Limpo.
As metas para os proprietários de imóveis urbanos são: Cobertura Florestal que consiste em implantação e manutenção da cobertura florestal nativa das Áreas de Preservação Permanente situada no imóvel; e a implantação de espaços árvores na calçada do imóvel com espaçamento mínimo de 10 metros; Saneamento Ambiental que o proprietário deve dar destino adequado do esgoto e das águas pluviais; e a manutenção da APP – Área de Preservação Permanente sem resíduos, sucatas, carcaça de automóveis, etc.
Credenciamento – Segundo a Prefeitura o processo de credenciamento da primeira chamada está aberto até o dia 26 de julho e será conduzido em diferentes etapas. A Secretária municipal de Meio Ambiente, Nádia Zacharczuk, orienta o proprietário a entender os pré-requisitos para a habilitação no PSA e entrar em contato através do telefone (11) 4034-6780, antes do preenchimento do formulário on line. “Antes de efetuar a inscrição, o interessado deve prestar atenção aos pré-requisitos descritos no Edital”, salienta Nádia Zacharczuk.
As inscrições ainda poderão ser feitas em segunda chamada de 27 de julho a 31 de agosto e terceira chamada de 1 de setembro a 29 de novembro de 2023. O Cadastro da propriedade deve ser feito através do preenchimento do formulário no link https://abrir.link/WyTRW.