A Prefeitura Municipal aplicou R$ 2.176.442,96 em multas à empresa FM Empreendimentos Eireli, que possui três contratos com a municipalidade, pelo não cumprimento dos prazos previstos nas obras que deveria realizar na cidade, dentre elas as das praças Raul Leme e José Bonifácio, bem como outras nove. Segundo nota enviada pela Prefeitura Municipal, a Secretaria de Obras notificou a empresa por 63 vezes, antes de chegar ao último recurso que é a multa. A empresa paralisou as oito obras de sua responsabilidade previstas pela Concorrência Pública 004/2022. Além deste contrato, a empresa tem outros dois firmados, um com a Secretaria de Educação e outro com a de Mobilidade Urbana, que também não foram cumpridos.
A Administração municipal informou que além de penalizar a empresa pelo não cumprimento dos contratos, deve suspendê-la, temporariamente, de participar em licitações e impedi-la de ter contratos com o município, pelo prazo de 5 anos, além da declaração de inidoneidade, fundamentadas pela a Lei de Licitações nº8666/93. A nota ainda informa que “Para que a população tenha as obras previstas, a Prefeitura, após a tramitação legal para a rescisão contratual, irá proceder novas licitações, solicitando neste período a compreensão dos munícipes”.
Praças e Parques – A empresa FM Empreendimentos Eireli venceu o processo licitatório da Concorrência Pública 004/2022, para a execução de paisagismo e revitalização de parques e praças, com valor de R$ 8.921.196,51. Após a conclusão do processo licitatório, a Administração Municipal emitiu as respectivas Ordens de Serviços, exceto o paisagismo do Lago do Orfeu que ficou suspenso por decisão judicial e da pista de Pump Track do Bairro Júlio de Mesquita.
A Prefeitura esclarece que, durante o período contratado, não foram feitos aditivos financeiros, apenas de extensão de prazo em razão de possíveis controvérsias do projeto e de ocorrência de chuvas. Porém, a empresa FM Empreendimentos Eireli não observou o cronograma inicial estabelecido para a execução das obras e nem os prazos, restando ser penalizada com multa de R$ 952.642,96. Os termos de penalidade foram publicados na Edição 1493 da Imprensa Oficial, veiculada na terça-feira (28/2), facultando à empresa o prazo recursal disposto em lei. Antes da aplicação da multa a empresa foi notificada pela Secretaria Municipal de Obras por 63 vezes.
Contrato com a Educação – A mesma empresa também tem um contrato firmado junto à Secretaria de Educação. O compromisso é referente à Ata de Registro de Preços para contratação de empresa na execução de reparo e revisão de serviços de serralheria com fornecimento de material e mão de obra em unidades escolares do município, licitado pelo Pregão Presencial 072/2022. A exemplo do outro contrato, a empresa não cumpriu com as obrigações assumidas e terá o contrato rescindido.
Mobilidade Urbana – Outro contrato da FM é para atender a Secretaria de Mobilidade Urbana, referente à Ata de Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços, de aplicação de concreto usinado dosado em central para pavimentação pigmentado vermelho FCK 30 B ST ± 2, acabamento, cura e execução de junta de dilatação. Esse contrato tinha prazo de 12 meses e foi iniciado em 14 de fevereiro de 2022, porém a empresa não cumpriu com as obrigações assumidas, notadamente a execução da concretagem da ciclovia da Avenida AtÍlio Menin. Agora, a Prefeitura analisa as sanções previstas e a empresa deve acumular mais uma multa.
Confira as obras da Concorrência Pública 004/2022 e que foram ABANDONADAS pela empresa
REFORMA E PAISAGISMO DAS PRAÇAS RAUL LEME E JOSÉ BONIFÁCIO
Início: 27/06/2022
Prazo inicial: 7 meses, vencido em 27/01/2023
Aditivo: 60 dias – prorrogado para 27/03/2023
Valor da multa: R$ 201.897,19
Status da obra: 17% executado e sem mobilização.
REFORMA DA PRAÇA VIRGÍLIO ANTONIO DI NIZO (OBJETIVO) – SANTA LUZIA
Início: 27/06/2022
Prazo inicial: 5 meses, vencido em 27/11/2022
Aditivos:
1º de 30 dias (prorrogado para 27/12/2022)
2º aditivo 60 dias, vencido em 27/02/2023.
Valor da multa: R$ 94.805,64
Status da obra: 10% executado e sem mobilização.
IMPLANTAÇÃO DE CILES NO TOROZINHO
Início: 27/06/2022
Prazo inicial: 3 meses, vencido em 27/09/2022
Aditivos:
1º aditivo: 30 dias (prorrogado para 27/10/2022)
2º aditivo: 111 dias, vencido em 15/02/2023.
Valor da multa: R$ 50.663,05
Status da obra: 50% executado e sem mobilização.
REVITALIZAÇÃO DO LAGO DA HÍPICA
Início: 27/06/2022
Prazo inicial: 5 meses, vencido em 27/11/2022
Aditivo: 120 dias, prorrogado até 27/03/2023
Valor da multa: R$ 454.827,74
Status da obra: 10% executado e sem mobilização.
IMPLANTAÇÃO DE NOVA PONTE E JARDIM JAPONÊS – LAGO DO TABOÃO
Início: 27/06/2022
Prazo inicial: 3 meses, vencido em 27/09/2022
Aditivo:
1º aditivo: 30 dias (prorrogado para 27/10/2022)
2º aditivo: 90 dias, vencido em 27/01/2023.
Valor da multa: R$ 93.809,35
Status da obra: 55% executado e sem mobilização.
CONSTRUÇÃO DE CILES COM QUADRA ESPORTIVA NO BAIRRO DA MARINA
Início: 27/06/2022
Prazo inicial: 3 meses, vencido em 27/09/2022
Aditivo: 90 dias, vencido em 27/01/2023
Valor da multa: R$ 33.552,93
Status da obra: 60% executado e sem mobilização.
CONSTRUÇÃO DE PISTA DE PUMP TRACK NO JARDIM FRATERNIDADE
Início: 27/06/2022
Prazo inicial: 4 meses, vencido em 27/10/2022
Aditivo: 90 dias, vencido em 27/01/2023
Valor da multa: R$ 23.105,06
Status da obra: 90% executado e sem mobilização.
REFORMA DA PRAÇA MANOEL TEODORO – SANTA AMÉLIA
Início: 27/06/2022
Prazo inicial: 4 meses, vencido em 27/10/2022
Aditivo: 90 dias, vencido em 27/01/2023
Status da obra: 95% executado e sem mobilização.
CONTRATO S.M EDUCAÇÃO
Início do contrato: 16/05/2022
Prazo: 12 meses
Notificações: 3
Multa: R$ 1.223.800,06