Em ação conjunta, ocorrida na semana passada, entre a Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação; a Guarda Civil Municipal (GCM) e a Divisão de Projetos e Posturas (DIPP), foi realizada uma operação de fiscalização em imóveis doados através do Programa Pró-Indústria e Pró-Emprego para a instalação de empresas.
Durante os trabalhos, as equipes percorreram imóveis doados na região do Jardim São Lourenço (Berbari). Em um dos locais, uma das áreas doadas, foi recuperada pela Prefeitura. O nome da empresa beneficiada e seu ramo de atividade não foram divulgados pela Administração Municipal.
Segundo informações da Secretaria Municipal de Comunicação, a empresa não cumpriu as determinações previstas e no local foi identificado em funcionamento uma espécie de mecânica de caminhões e uma reciclagem. As equipes conversaram com as pessoas que estavam utilizando o prédio e notificaram para que deixassem o espaço dentro do prazo de 10 dias úteis. Além disso, todas as atividades no local foram interditadas.
A fiscalização, por parte da Administração Municipal, deve preservar o interesse público e acompanhar o desenvolvimento das atividades das empresas que receberam a doação de imóveis pertencentes ao município, através do Programa Pró-Indústria e Pró-Emprego.
O Programa Pró-Indústria e Pró-Emprego (Lei Complementar nº 887, de 9 de dezembro de 2019), é voltado ao crescimento e desenvolvimento da cidade com geração de empregos e renda, por meio da concessão de benefícios para empresas se instalarem ou ampliarem suas atividades na cidade. Além da doação de terrenos, a lei prevê incentivos fiscais.