O prazo para o contribuinte em atraso com os impostos municipais solicitar adesão ao Refis, foi prorrogado para 11 de março, segundo decreto publicado na Imprensa Oficial do Município. O pedido deve ser feito pelo site da Prefeitura (link https://bragancapaulista.giap.com.br/apex/pmbp/f?p=997:1:), sem a necessidade de sair de casa.
Outra opção é via telefone do Call Center (4034-7102), que também é canal de WhatsApp, ou pelo 0800 038 0037. A Prefeitura esclarece que o Refis pela internet ou pelo Call Center é habilitado apenas aos contribuintes com Dívida Ativa.
Os que têm Dívida Ativa executada (judicial), devem comparecer ao Agiliza, presencialmente, que fica no Paço Municipal (Av. Antônio Pires Pimentel, 2015 – Centro).
O parcelamento de débitos é uma oportunidade para que o contribuinte regularize as dívidas decorrentes de créditos tributários e não tributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021.
No caso de adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 11 de março de 2022, haverá redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em parcela única (à vista), percentual diminui, à medida que aumenta o número de parcelas, cujo limite é de 24.
As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 para Pessoa Física e R$ 100,00 para Pessoa Jurídica, e a primeira parcela do acordo firmado deverá ser paga na data da assinatura do Termo de Adesão, com os pagamentos futuros sempre na mesma data nos meses subsequentes.