O prefeito Jesus Chedid sancionou na quarta-feira (15) a Lei Municipal nº 4819/2021, que institui o Plano Municipal de Controle de Erosão e a Lei Complementar nº 914/2021 que dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A Câmara aprovou, na sessão de 14 de setembro, os projetos, ambos de autoria do Executivo.
O Plano Municipal de Controle de Erosão é um instrumento de planejamento, que objetiva orientar as ações de controle e prevenção de erosões. A Secretaria do Meio Ambiente realizará o acompanhamento e avaliação da execução do Plano, que deverá ser revisado em até 5 anos.
O documento abrange o levantamento e geolocalização das erosões do município, bem como a identificação das declividades, pedologia (o estudo dos solos no seu ambiente natural) e a potencialidade à produção de sedimentos.
O objetivo geral é estabelecer diretrizes visando a prevenção à degradação ambiental, principalmente dos mananciais; evitar a poluição; proporcionar melhor qualidade de vida e buscar o desenvolvimento sustentável e suas potencialidades.
“O Plano Municipal de Controle de Erosão é importante como instrumento para que se promova a conservação dos recursos hídricos do município, situado em uma das mais importantes Bacias Hidrográficas, a dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e pertence à Área de Preservação Ambiental – APA Piracicaba/Juqueí Mirim e Sistema Cantareira”, destacou o Prefeito Jesus Chedid.
Houve uma série de audiências públicas para debater a proposta antes da votação em plenário e a sanção da lei.
Saneamento – A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos faz parte da Política Municipal de Saneamento Básico. O Plano de Saneamento Básico era de 2011, com revisão via Decreto em 2016 e segunda revisão agora em 2021. O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos era de 2016 e foi revisado pela primeira vez agora.
Ambos abrangem um conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Os documentos foram disponibilizados ainda em 2020 no site oficial da Prefeitura para a população ter acesso e houve uma série de audiências públicas, organizadas pelo Executivo e Legislativo.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é uma condição necessária para o município ter acesso a recursos da União destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
Os anexos e documentos que compõem a Lei Municipal nº 4819/2021, que institui o Plano Municipal de Controle de Erosão e a Lei Complementar nº 914/2021 que dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Bragança Paulista estão disponíveis para consulta de qualquer cidadão pelo link: https://www.braganca.sp.gov.br/secretarias-municipais/meio-ambiente.