Criada para punir casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, a Lei Maria da Penha completou 15 anos no sábado (7). A Câmara dos Deputados vai comemorar a data com a campanha Agosto Lilás e terá uma série de eventos até o fim deste mês.
A campanha contará com uma ampla programação transmitida pelo canal no YouTube da Secretaria da Mulher e pelo portal e-Democracia.
Atendimento – Atualmente, no Brasil, existem apenas 381 delegacias especializadas – nem todas para atendimento à mulher – e apenas 139 varas especializadas no Poder Judiciário. Para reverter esse cenário, está em discussão na Câmara o projeto de lei 501/19, da deputada Leandre (PV-PR), que obriga os estados a criarem, em suas microrregiões, Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher no prazo de cinco anos.
“A especialização deste tipo de delegacia serve para criar não apenas um ambiente mais amigável ao acolhimento das denúncias, com a presença, por exemplo, de delegadas do sexo feminino, mas também para empreender ações mais efetivas de combate à violência contra a mulher”, justificou a deputada.
Segundo a autora da proposta, as delegacias especializadas estão em sua maioria sediadas em grandes centros urbanos e capitais, deixando “desassistidas as regiões no interior dos estados, onde também existem centenas de mulheres que precisam de proteção”.
Violência – Segundo a pesquisa “Visível e Invisível: a vitimização de mulheres no Brasil”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no último ano uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos diz ter sofrido algum tipo de violência ou agressão no Brasil. A proporção corresponde a 17 milhões de mulheres vítimas de violência física, psicológica ou sexual.
As negras e mais jovens são proporcionalmente as maiores vítimas. Mais de uma em cada três mulheres, entre 16 e 24 anos, relata ter vivido algum tipo de violência. Entre as mulheres pretas, mais de 28% delas disseram que sofreram agressões.
A lei – O nome da lei homenageia Maria da Penha, que sofreu tentativa de feminicídio em 1983, ficando paraplégica. Até 1998, o agressor de Maria da Penha continuava em liberdade, e o caso ganhou repercussão internacional e foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Em 2001, a OEA responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras. A OEA recomendou não apenas que o Brasil desse seguimento à devida punição do agressor de Maria da Penha, como prosseguisse com uma reforma que evitasse a tolerância estatal nesses casos.
Diante da falta de medidas legais e ações efetivas, em 2002 foi formado um consórcio de organizações não governamentais (ONGs) feministas que elaborou a primeira versão de uma lei de combate à violência doméstica contra a mulher. Em 2006, após muita discussão na Câmara e no Senado, a lei foi aprovada pelos parlamentares.
Projeto Guardiã Maria da Penha – Em Bragança o Projeto Guardiã Maria da Penha, assiste mulheres vítimas de violência doméstica, hoje são atendidas 39 mulheres. Desenvolvido pelo Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica do Ministério Público do Estado de São Paulo (GEVID), o Projeto “Guardiã Maria da Penha”, consiste em atender mulheres que tiveram as medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, deferidas ou indeferidas e em fiscalizar o cumprimento por parte do autor de violência.
Segundo o GEVID, em casos nos quais a medida foi indeferida, o projeto pode angariar novos elementos de provas para subsidiar uma revisão. Visitas periódica fiscalizam o cumprimento, feitas por GCMs especializados em com treinamento específico sobre as várias expressões de violência doméstica e familiar e o funcionamento da rede especializada de atendimento.