O prefeito Jesus Chedid sancionou na noite de terça-feira (9) lei que ratifica o município como integrante do consórcio público liderado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), criado para efetuar a compra de vacinas contra a Covid-19. Mais cedo, a Câmara Municipal aprovou a proposta por unanimidade, que foi publicada na Imprensa Oficial na quarta-feira (10).
O prazo para cópia da lei ser enviada à Frente Nacional de Prefeitos é até 19 de março e no dia 22 acontece a assembleia de instalação do consórcio.
A proposta de constituir um consórcio público para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos ligados à saúde está fundamentada na Lei nº. 11.107/2005. De acordo com o PNI – Programa Nacional de Imunização, em vigência desde 1973, a obrigação de adquirir imunizantes para a população é do governo federal. No entanto, diante da situação de extrema urgência em vacinar a população brasileira para a retomada segura das atividades e da economia, o consórcio público, amparado na segurança jurídica oferecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), torna-se uma possibilidade de acelerar esse processo.