Valor estimado deve entrar nos cofres públicos ao longo de 30 anos
Em sessões extraordinárias realizadas na tarde de ontem, 18 vereadores aprovaram o projeto de lei complementar de autoria do Executivo, que solicitava dos vereadores o aval para a assinatura de contrato com a Sabesp (Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo), para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, com a Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), visando regulação e fiscalização dos serviços, e com o Estado de São Paulo. O contrato que tem o valor aproximando de R$ 108 milhões com validade de 30 anos, podendo ser revisto de 4 em 4 anos.
Conforme oficio entregue pouco antes da sessão assinado pela superintendente da Unidade de Negócios Norte da Sabesp, Debora Longo, que apresenta a negociação da renovação do contrato com o repasse de R$ 35 milhões no prazo de 15 dias corridos da data de assinatura do contrato, o pagamento de mais R$ 12 milhões por meio de celebração de termo de cooperação técnica entre as partes, para execução das obras de recomposição de pavimento de vias públicas, de início imediato, divido em duas parcelas a primeira no valor de R$ 7 milhões para pagamento até 31 de dezembro e os outros R$ 5 milhões para até 30 de junho de 2021.
A proposta ainda oferece para pagamento trimestral de 4% da receita liquida mensal dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitária, calculada pela soma das receitas diretas dos serviços, deduzidos os tributos, ao Fundo Municipal de Saneamento desde da assinatura do contrato. Sendo o valor estimado em R$ 108 milhões ao longo de 30 anos, devidamente corrigido. No documento a Sabesp ainda assume o compromisso de cumprimento das metas constantes do Plano Municipal de Saneamento e a inclusão de anexo de matriz de risco no contrato.
Aprovado o Projeto volta para a Prefeitura Municipal para os tramites legais e assinatura do contrato.
O contrato está disponível ficará disponível para consulta pública no site www.braganca.sp.gov, indicando no assunto “Consulta Pública da Minuta do Contrato de Programa”. As que não forem respondidas em audiência, serão respondidas diretamente no site da Prefeitura. O vereador Moufid Doher (PODEMOS) votou contra o projeto e em seu pronunciamento disse que entrou com mandado de segurança pedindo prorrogação para votação do projeto e que aguardava apreciação final da justiça. No início da noite de ontem a GB teve acesso a decisão do juiz André Gonçalves Souza que indeferiu o pedido de tutela antecipada do vereador, portanto mantendo soberana a votação da maioria dos vereadores pela aprovação do projeto.
FOTO:Arquivo/GB