A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou o projeto de lei 20/2020, durante a 15ª Sessão Extraordinária do ano (11/5). A matéria, de autoria do Executivo, solicitou do Legislativo a autorização para a transferência do superávit de 2019 dos recursos não provisionados dos fundos sociais de Solidariedade, Assistência Social, Saúde, Trânsito, Segurança Pública, Habitação e Interesse Social, Desenvolvimento Rural, Idoso, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Recursos para Políticas sobre Álcool e outras Drogas, Direito da Criança e do Adolescente, Cultura e Saneamento Básico, para a conta do Tesouro Municipal, após a oficialização do decreto de calamidade pública.
O texto final do PL 20/2020 foi aprovado com duas emendas que condiciona a transferência de recursos após o reconhecimento do estado de calamidade pública no município dado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e a prioridade para a destinação dos recursos na área da saúde, desenvolvimento econômico e políticas sociais de enfrentamento à pandemia Covid-19. Durante a votação os vereadores ainda rejeitaram a inclusão de subemenda, proposta pelo vereador João Carlos Carvalho, para a substituição do termo prioritariamente por exclusivamente.
A presidente Beth Chedid informou que o município deve encaminhar o decreto de calamidade pública à Alesp nesta semana, a GB conferiu e até ontem o ALESP ainda não havia divulgado Bragança entre os municípios que pediram o decreto para reconhecimento de calamidade pública, no estado já são 481 cidades.
De acordo com a informação do vereador Paulo Mário, líder do governo na Casa, o valor estimado para a transferência ao Tesouro Municipal é de R$ 4,5 milhões. “No início da tramitação do PL 20/2020 o Departamento Jurídico apontou algumas incoerências, que foram corrigidas com as emendas apresentadas pelo prefeito. Na Audiência Pública o secretário Municipal de Finanças, Luciano de Lima, falou inicialmente que os recursos somavam R$ 7 milhões e o montante foi corrigido para R$ 4 milhões. Sobre os outros questionamentos levantados no debate, foi feita a redução do prazo para a prestação de contas, que será feita em 60 dias na Comissão de Finanças, e vale ressaltar que os valores serão devolvidos aos Fundos no momento oportuno”, defendeu Paulo Mário.
Audiência Pública – O projeto foi discutido em audiência pública realizada na manhã de segunda-feira, 11. O debate conduzido pelo vereador Marco Antônio Marcolino contou com a participação da presidente Beth Chedid, dos vereadores Antônio Bugalu, Basilio Zecchini, Ditinho Bueno do Asilo, Claudio Moreno, Fabiana Alessandri, Marcus Valle, Mário B. Silva, Moufid Doher, Paulo Mário, Rita Leme, Quique Brown, Sidiney Guedes, dos secretários municipais de Finanças, Luciano de Lima, e de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes, e representantes da sociedade civil.
Na análise do projeto os vereadores e representantes da sociedade civil abordaram questões como a necessidade do decreto de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, prestação de contas dos gastos realizados com o recurso, políticas públicas econômicas de apoio às atividades de atuação dos fundos, e o pedido para que a prestação de contas do uso dos recursos ao Legislativo seja feita em 60 dias, ante ao prazo de 90 dias proposto pelo prefeito.
As sessões são transmitidas ao vivo e também ficam registradas na internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).