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Regional

Profissional de saúde terá de informar violência contra mulher


Publicado em 26/03/2019 10:48


O plenário do Senado aprovou na quinta-feira, 21, projeto de lei que estabelece o prazo de 24 horas para que casos de violência contra a mulher sejam notificados. Pela medida, a rede de saúde, tanto pública quanto privada, deve comunicar à polícia casos em que houver indício ou confirmação de violência contra a mulher, dentro do prazo estabelecido. A matéria retorna para análise da Câmara, já que foi alterada pelos senadores. 
O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um dia antes e inicialmente acrescentava o dispositivo à Lei Maria da Penha. A comissão, no entanto, decidiu deslocar a medida para a Lei 10.778, que regulamenta a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher, atendida em hospitais e centros de atendimentos públicos ou privados.
Na votação em plenário, senadores aprovaram uma alteração ao texto para garantir que sejam notificados “indícios” de violência. O texto inicialmente previa o prazo de 24 horas para comunicação de casos suspeitos ou confirmados. Para assegurar a notificação, parlamentares preferiram usar o termo “indícios” em vez de “suspeitos”.

Réus - Outra proposta aprovada pelo colegiado, o Projeto de Lei do Senado (PLS 307/2018) prevê que réus em ações nos juizados especiais cíveis poderão ser representados por seus advogados nas audiências realizadas em locais distantes de sua residência. O texto é terminativo, mas ainda vai passar por mais um turno de votação na CCJ, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Inicialmente, a ideia da proposta era permitir a substituição do réu por seu advogado nessas audiências, caso elas não pudessem ser feitas por videoconferência ou outro recurso de transmissão de sons e imagens em tempo real. Mas a relatora, Simone Tebet, em um texto alternativo, decidiu garantir a representação do réu por seu advogado independentemente do acesso à videoconferência.
Reintegração - Também foi aprovado na CCJ o projeto que inclui o Ministério Público na fiscalização das ações de reintegração de posse cumpridas por forças policiais. O texto altera o Código de Processo Civil para prever o acompanhamento presencial, por integrante do Ministério Público, na execução de mandados judiciais de manutenção ou reintegração de posse em disputas coletivas pela posse de terra rural ou urbana. 
O projeto é terminativo, por isso, caso não haja recurso, vai direto à Câmara sem passar pelo plenário do Senado.

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