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Regional

Em 1ª Instância: Prefeito de Atibaia é condenado por improbidade


Publicado em 23/01/2020 18:46


O prefeito de Atibaia, Saulo Pedroso de Souza, seus assessores Daniel Damião Fernandes e Ernesto Carlos da Costa, foram condenados por improbidade administrativa, perda de direitos políticos por cinco anos e devolução de pagamentos recebidos pelo réu Daniel Damião, enquanto esteve nomeado em cargo de comissão para trabalhar para o Município, pagar multa civil de duas vezes do valor do ressarcimento ao erário público, e proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivo fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 

A sentença proferida pelo juiz José Augusto Nardy Marzagão da 4º Vara Civil de Atibaia, na quarta-feira ,22, originou de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, contra Daniel Damião, Ernesto Carlos da Costa e Saulo Pedroso de Souza, destinada apurar prática de atos de improbidade administrativa.

Segundo o Ministério Público (MP), Daniel Damião foi nomeado apara o cargo de Assessor de Gestão e Controle no Gabinete do prefeito de Atibaia, embora tenha registro de frequência, não trabalhou naquela localidade, recebendo indevidamente a remuneração correspondente a R$5.528,21 fato que seria de conhecimento de seu superior imediato bem como do prefeito, que respondem solidariamente pelo suposto delito administrativo. Cabe recurso da decisão.

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