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Politica

Última sessão do ano tem 12 matérias para votação


Publicado em 03/12/2019 10:29


A sessão de hoje à tarde da Câmara Municipal será a última de 2019. Amanhã os vereadores entram em recesso, e só retornam em fevereiro. O expediente da Câmara, no entanto, seguirá funcionando normalmente.

Da pauta dos trabalhos de hoje constam 12 matérias, com destaque para a votação em segundo turno do projeto de lei complementar que revisa o Plano Diretor e o projeto de lei, também complementar, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego no município e será votado em turno único.

A forma como a administração receberá os tributos e dívidas fiscais municipais é outro projeto que será apreciado pelos vereadores, em turno único. O texto permite o pagamento por cartão de crédito ou débito e outros meios aceitos pelo Banco Central. É também do Executivo o projeto de lei 69/19, para a criação do Programa Municipal de Educação Ambiental. 

Na sequência os vereadores também votam, em turno único, três projetos de lei complementar de autoria do prefeito para a correção de informações.  O PLC 33/19, adequa a nomenclatura da secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil na Lei Complementar 709/11, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Civil Municipal de Bragança Paulista. O PLC 37/19 altera a Lei Complementar 702/11, que organiza o Conselho Tutelar, regulamenta o processo eleitoral dos conselheiros, fixa direitos, deveres e garantias com a inclusão dos eleitores da 298ª Zona Eleitoral. O PLC 35/2019 corrige a metragem de terreno doado à empresa Metal-Chek do Brasil Indústria e Comércio Ltda., em 2007. 

A ordem do dia segue com a votação em turno único de outros três projetos de autoria do prefeito. O PLC 38/19 propõe a revogação da Lei Complementar 722/11, que trata da doação de terreno à empresa Tyco Eletronics Brasil por descumprimento aos critérios definidos para a cessão da área. O PLC 67/19 regulamenta a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais e estabelece o pagamento proporcional aos dias trabalhados em casos de contratação ou rescisão contratual. E encerram a votação de projetos: duas uma de homenagem com a concessão do título de Cidadão Bragantino e outra que oficializa o campo de futebol do bairro Uberaba como Campo Municipal José Francisco Sampaio.

A última matéria a ser votada é a moção 111/19, do vereador Mário B. Silva, que propõe ao prefeito a instalação de Academia ao Ar Livre na Avenida Nossa Senhora da Conceição, no bairro Cidade Planejada I.

 

Inscreveram-se na Tribuna Livre a Inspetora da Guarda Civil Municipal, Highara Andressa de Souza Silva Dias, e a enfermeira Ana Paula de Oliveira, da Escola Nova Biotec, para falar sobre a humanização na saúde.

 

 

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