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Meio Ambiente

Villa Verde: Habitarte  condenada a devolver dinheiro a comprador de lote


Publicado em 04/04/2019 15:19


 

A IA2D Empreendimento Imobiliários SPE LTDA. e HABITARTE Desenvolvimento Urbano foram condenadas a anular a venda de um terreno no loteamento Villa Verde, e indenizar os requerentes, conforme determina a sentença do Juiz Rodrigo Sette de Carvalho da 4º Vara Civel de Bragança Paulista.

A GB teve acesso a sentença do Processo impetrado pelos compradores Genildo Santos Carneiro e Cristiane da Silva Santos, representados pelo escritório do advogado Rodrigo Pires Pimentel,   que em 2014 compraram um lote no valor de R$ 88.907,60., com a seguinte forma de pagamento: 1) entrada à vista de R$ 5.390,00; e 120 prestações de R$ 695,98, das quais já quitaram 38, no montante de R$ 34.370,90.  Em dezembro de 2017, foram surpreendidos com a existência de um aterro sanitário municipal ativo situado atrás do lote adquirido, o qual não fora mencionado no momento da compra.

A existência de um lixão vizinha ao loteamento foi denunciada pela reportagem da GB, que alertou para a publicidade feita de forma enganosa porque omitiu na proposta de venda dos lotes que a área estava no entorno do lixão. Área considerada de risco e impropria para seres humanos viverem com saúde e dignidade.

 

Sentindo-se lesados Genildo e Cristiane entraram com ação na Justiça pedindo a nulidade da venda a devolução  da quantia paga e danos morais.  A ação foi parcialmante precedente conforme sentenciou o juiz no dia 02 de abril  “Desta forma, seja pela ausência de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC) e de boa-fé objetiva pelos requeridos na celebração do contrato (art. 422 do CC), seja pela caracterização de propaganda enganosa (art. 37 do CDC) e omissão dolosa (art. 417 do CC), a anulação do negócio jurídico é medida que se impõe.

Com a evidente caracterização da propaganda enganosa pelos requeridos que, mediante engodo, ludibriaram os consumidores a adquirir lote próximo a aterro sanitário ativo, resta configurado o ato ilícito passível de indenização.

 

No caso em tela, não se trata de mero descumprimento contratual, mas de ação deliberada dos requeridos de omitir informação relevante para o negócio jurídico, incluindo propaganda enganosa.

Nota-se que há mais de 04 anos os autores pagam as prestação de lote.

 

Em casos análogos, este E. Tribunal Paulista já reconheceu a existência de dano moral nos caso de configuração de propaganda enganosa de loteamentos (…)

(…) Ante o exposto, resolvo o processo, com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: 1) anular o negócio jurídico de compra e venda do lote 21 da quadra 37, com área de 140m², no Condomínio Villa Verde, nesta cidade, firmado entre as partes; 2) condenar os requeridos, em caráter solidário,à restituição da quantia paga, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; 3) condenar os requeridos ao pagamento solidário de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP, desde o arbitramento nesta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (…)  A decisão cabe recurso.

 

 

 

 

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