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Meio Ambiente

Vereadores aprovam a instituição do programa Animal Comunitário em Bragança


Publicado em 20/04/2019 00:00


 

 

Durante os trabalhos da 11ª sessão ordinária da Câmara, realizada terça-feira, 16, os vereadores aprovaram dez matérias, com destaque para alteração no Estatuto de Proteção e Controle dos Animais, com a ampliação de condutas consideradas ‘maus-tratos’ e o incremento de multas aplicáveis aos proprietários de animais reincidentes. Alterações no projeto acrescentaram dispositivos à lei vigente, que possibilita obter doações por meio de campanhas, doações de gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como medicamentos e microchips de particulares ou pessoas jurídicas.

Também foi instituído o programa Animal Comunitário em Bragança. Considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido. A vantagem é que o animal reconhecido como comunitário poderá ser recolhido para fins de esterilização, registro e devolução pelas instituições de proteção animal, à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.

O substitutivo de autoria do Executivo, também foi aprovado e disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigatoriedade tributária.

Em turno único, duas moções foram votadas e outras duas prorrogadas para das próximas sessões.

Em 2º turno, e sem discussões, foram aprovados quatro projetos: os que criam a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência e o Pipódromo; o que altera a Lei nº 4.042/2009, que proíbe a venda, distribuição, utilização, ingresso e comercialização de produtos que especifica, nas dependências de estádios ou campos de futebol localizados no município, além da Lei complementar 2/19, que acrescenta dispositivo à lei que institui o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). A medida garante ao contribuinte a possibilidade de recolher o referido tributo no primeiro dia útil após a lavratura do instrumento de transmissão do bem imóvel, quando tal ato for lavrado em data que não houver expediente na sede da Fazenda Pública Municipal.

Requerimento que pede regime de urgência para a votação do projeto de lei complementar 9/19, do prefeito Jesus Chedid, que altera de quatro para seis a referência salarial das pajens, também foi aprovado e será pautado na próxima sessão.

Tribuna Livre - O médico neurocirurgião Eduardo Jorge Cury Filho fez uso da Tribuna Libre e falou sobre a Abracuca (Associação Brasileira de Apoio à Cura pela Cannabis), destinada a ajudar pacientes com doenças tratáveis com derivados da planta cannabis. Com apresentação de estudos científicos e resultados, Cury defendeu o uso da substância e explicou as dificuldades para conseguir esse tipo de tratamento no País.

Na sequência falaram Rita de Cássia Ferrari e Rafael José Ferreira Machado, da Etec Professor Carlos Biagio Tundisi, sobre o trabalho desenvolvido pela instituição em Bragança.

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