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Meio Ambiente

Prefeitura garante incentivos fiscais a imóveis em áreas de proteção ambiental


Publicado em 12/11/2018 20:46


Com o objetivo de estimular a cultura da preservação de áreas verdes remanescentes do Bioma Mata Atlântica, que se encontram inseridas em áreas particulares, em 2017 o prefeito Jesus Chedid promulgou lei que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a imóveis que se encontram em áreas de proteção ambiental. Esses incentivos são descontos no IPTU que podem chegar a 100%, dependendo da proporção da mata preservada. As áreas estratégicas selecionadas pelo programa se localizam na região do Lago do Taboão, do Tanque do Moinho, rio Jaguari e seus principais afluentes, a represa dos rios Jaguari e Jacareí, bem como as serras da Bocaina e do Guaripocaba; APA do Sistema Cantareira; área de propriedade privada contida em Unidade de Conservação de Uso Sustentável do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; as áreas alagáveis ou alagadas, incluindo as lagoas marginais. A lei possibilita que áreas que não apresentem as condições exigidas pela lei sejam reflorestadas, mediante projeto de recomposição florística ou enriquecimento arbóreo, podendo obter os descontos. O munícipe interessado deve fazer o requerimento anual mediante protocolo, impreterivelmente até 120 dias da notificação do lançamento do IPTU do exercício anual para qual se pretenda a aplicação do desconto, apresentando croqui de acesso e planta baixa do imóvel, com detalhamento da área a ser preservada ou recuperada, declaração de que a área a ser beneficiada não está sob Termos de Ajuste de Conduta ou sob outros passivos ambientais e cópia da página de identificação do imóvel no carnê do IPTU (espelho).

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