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Meio Ambiente

Instituído o Plano Municipal de Resíduos Sólidos


Publicado em 12/11/2018 19:46


A Prefeitura instituiu por meio de decreto o Plano Municipal e Gestão Integrada de resíduos Sólidos. O plano foi elaborado considerando a Lei Complementar Municipal nº 708, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico, mas que possui somente dois dos quatro planos setoriais: Plano Setorial de Abastecimento de Água Potável e Plano Setorial de Esgotamento Sanitário, sendo, portanto, incompleta diante dos ditames da Lei Federal. A inexistência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) impede que o município tenha acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. O projeto foi rejeitado, em sua íntegra, no dia 12 de julho de 2016 pela Câmara Municipal, após diversos trâmites, discussões, retiradas e emendas. A Câmara considera a necessidade de desmembramento do Projeto de Lei Complementar rejeitado para que não haja maiores prejuízos ao município. Porém, com o decreto, fica aprovada a revisão e adequação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos moldes da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíd Sólidos (PMGIRS), nos moldes da Lei Federal. O Plano Municipal de Saneamento Básico compreende: I. Revisão do Plano Setorial de Abastecimento de Água Potável; II. Revisão do Plano Setorial de Esgotamento Sanitário; III. Plano Setorial de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas; e IV. Plano Setorial de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), como instrumentos da Política de Saneamento Básico e Política de Resíduos Sólidos, têm como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental. Os Planos Municipais de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município têm por objetivo geral o estabelecimento de ações para a Universalização dos Sistemas de Gestão de Resíduos, de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, através da ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no Município. [caption id="attachment_11492" align="alignleft" width="650"]Arquivo/GB Caçambeiros de Bragança devem se alinhar a lei a partir de agora[/caption]

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