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Meio Ambiente

Construção de posto de gasolina: Ministério Público arquiva Inquérito


Publicado em 12/11/2018 19:46


O Ministério Público, representado pela Promotora de Justiça, Kelly Cristina Alvarez Fedel, determinou o arquivamento do  Inquérito Civil 14.0215.000233/2015-8 que investigou denúncia sobre a possível construção ilegal/irregular do posto de gasolina na esquina da avenida José Gomes da Rocha Leal com a rua Dr. Clemente Ferreira. A denúncia baseou-e na interpretação do artigo 230 da  Lei Municipal 1.146/71 e Leis Complementares 683/10 e 425/04 que proíbe a construção de postos de gasolina em áreas lindeiras que estejam a menos de 100 metros (no mesmo alinhamento, ou seja, na mesma calçada) de habitações coletivas, asilos, orfanato, creches, hospitais, escola, quartéis, templos religiosos e locais de grandes concentrações de pessoas e ou veículos, como supermercado, por exemplo. A lei proíbe também que postos de gasolina sejam construídos no interior desses locais. O posto em questão está localizado a menos de 100 metros da escola Cásper Libero, da Diretoria de Ensino, da Igreja Universal e de um supermercado. JUSTIFICATIVAS - A justificativa da Prefeitura em fornecer a licença para a obra, baseou-se na palavra “lindeira” grafada nas leis municipais acima referidas, que considera que a obra não está no mesmo alinhamento dos estabelecimentos que congregam grande número de pessoas, ou seja, na mesma calçada. O Ministério Público acatou a tese da Prefeitura e foi buscar no Dicionário Aurélio a definição da palavra lindeiro, que dita ser  limite de um espaço, ou que confina com um espaço” e concluiu que, terreno lindeiro deve ser interpretado como “terreno vizinho e ou confrontante.” A Promotora também foi buscar no Aurélio a definição da palavra “alinhamento” e definiu como ato ou efeito de alinhar; conjunto de pessoas ou coisas que se prolonga em fileira ou renque; conjunto de elementos apresentados  sequencialmente, direção do eixo de estrada, rua, canal e direção em linha reta”. Embora a lei baseada nas palavras “lindeiro e alinhamento”, para permitir a construção do posto de gasolina em locais de alto risco,  esteja sendo interpretada de forma correta, o fato de os locais previstos (escolas, templos religiosos, etc) que exigem 100 metros de distância e estão a menos de 50 metros da obra, separados por uma rua com menos de 15 metros, não elimina os riscos que a população estaria exposta em caso de acidente, incidente que por ventura provocasse uma explosão nos tanques de combustíveis do posto. A lei do jeito que está, no entendimento de especialistas, é casuística e deveria ser revista pelos vereadores.  Nesse caso, a lei é lindeira e não alcança o outro lado da rua. [caption id="attachment_3152" align="alignleft" width="650"]Fagner Alves/GB Posto de Gasolina, em frente a Diretoria de Ensino[/caption]

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