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Prefeitura protocola projeto de lei que facilita pagamento de tributos


Publicado em 31/10/2019 10:33


Desburocratizar o processo de pagamento de tributos e facilitar os procedimentos administrativos, a Prefeitura de Bragança Paulista protocolou na Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar que “altera no artigo 98 da Lei nº 1.999, que institui ao Código Tributário do Município. 

O governo municipal pretende facilitar o pagamento de tributos municipais e dívidas fiscais através de cartão de crédito e débito, como IPTU, ITBI, ISSQN, entre outros. Com isso, o contribuinte terá a quitação imediata de suas dívidas, ao passo que a Prefeitura receberá imediatamente o valor do tributo. Esse mecanismo foi adotado em diversos municípios, e também pela Justiça do Trabalho, que já aceita cartões de crédito e débito para pagamentos de dívidas trabalhistas, bem como o Programa da Simplificação Tributária da Receita Federal. 

A elaboração do projeto, segundo o prefeito, considerou que muitas vezes o contribuinte acaba recorrendo a outros meios de pagamento como cheque especial para quitar o recolhimento de tributos municipais e com isso chega a pagar até 15% de juros ao mês - ao passo que, com a opção do cartão de crédito, fica livre de encargos financeiros de qualquer natureza no prazo de 40 dias. Outro fator considerado foi que muitos contribuintes efetuam o pagamento nos caixas eletrônicos e pela internet, procedimento comum, porém sem normatização da matéria.

A proposta oferece a alternativa para que o contribuinte, dentro de seu fluxo de caixa mensal, possa escolher entre os canais disponíveis aquele que menos o onera em taxas de juros o pagamento parcelado de suas dívidas.

Após discutido e votado pela Câmara, o projeto será sancionado pelo prefeito e publicado na Imprensa Oficial, quando entra em vigor.

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