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Editorial

Ser e Estar, de novo


Publicado em 12/11/2018 19:34


Paulo Alberti Filho No dia 2 de Janeiro de 2016, no editorial da GB NORTE, denominado CARTA AO POVO DA ZONA NORTE, abordei comportamentos da maioria dos vereadores com relação ao exercício do cargo, muito bem remunerados com o nosso dinheiro. SER vereador e ESTAR vereador. A questão é SER, obviamente por ter sido escolhido pelo povo para representá-lo; e ESTAR o que compreende o pleno exercício da função 24 horas por dia. A situação caótica do município evidencia que nada é fiscalizado pela Câmara, evidencia o pior: a sensação que Bragança Paulista não tem vereador e nem Câmara. O vereador, em tese, deve ser um soldado do povo que fiscaliza o município, as finanças do Executivo, a saúde, a educação, transporte, enfim, todos os interesses que envolvem os impostos pagos pela população, a manutenção da cidade e a qualidade de vida. Pois bem! O caso de mais uma intervenção da Justiça para manutenção do cumprimento da Lei, em atribuições que são constitucionalmente de responsabilidade dos vereadores, portanto da Câmara Municipal, por ocasião da eleição das Comissões Permanentes da Casa, é o retrato da desfaçatez com que os atuais vereadores tratam a coisa pública. As Comissões Permanentes são fundamentais para o funcionamento do Poder Legislativo. Delas dependem as análises dos textos das leis e outros atos, sobre a constitucionalidade e objetivos dos projetos e outras matérias a serem votados pelo plenário. A questão agora é a eleição das Comissões. No dia 27 de novembro, 17 dos 19 vereadores se reuniram para formar as Comissões. Os dois faltantes, Marcus Valle, que justificou antecipadamente em virtude do falecimento de genitora no dia 24; e Antonio Bugalu que simplesmente não compareceu para cumprir compromisso de ordem particular... Segundo depoimento formal e profissional do advogado Romeu Junior, que analisou o aspecto legal da eleição, as Comissões não poderiam ser formadas se os 19 vereadores não estivessem presentes. Mesmo assim, os 17 presentes fizeram a Sessão e votaram nos nomes que as compuseram. Ficaram de fora os dois ausentes. Depois de sacramentada a eleição e publicada na Imprensa Oficial, os vereadores ausentes que formam a bancada de apoio ao governo do PT, (Padre Juzemildo, Noi Camilo, Fabiana Alessandri, Valdo Rodrigues e Rafael Oliveira), impetraram mandado de segurança na Justiça e obtiveram a anulação da sessão e da eleição das Comissões. Dio Santo, se o Diretor Jurídico da Câmara, antes da eleição, foi chamado ao Plenário para dar seu veredito jurídico afirmando que a sessão não teria efeito legal se fosse realizada com 17 vereadores, porque a Mesa da Câmara e os demais vereadores não acataram a orientação? Porque os vereadores que agora impetraram o mandado de segurança participaram da sessão e da votação, se tinham convicção da ilegalidade? É mais uma evidência, que os 19 estão vereadores; não são vereadores. E por isso e mais aquilo, essas 19 figuras vão transferindo suas responsabilidades do exercício pleno do cargo, para a Justiça, como se Juízes e Promotores não tivessem mais nada para fazer do que ficar fazendo o trabalho dos ilustres vereadores. Haja paciência!

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