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Editorial

Proposta imoral, indecente!


Publicado em 12/11/2018 19:34


Paulo Alberti Filho O prefeito Fernão Dias da Silva Leme (PT) enviou à Câmara Municipal Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que pretende alterar o artigo 156 que disciplina o uso de áreas verdes e institucionais (de lazer) destinadas por leis, decretos, atos normativos ou loteadores, por serem de interesse do meio ambiente sadio e da boa qualidade de vida da coletividade, e não podem a qualquer título, serem alienados, cedidos ou transferidos para terceiros ou desafetados por lei municipal. Isso é o que diz o artigo original da LOM, que representa a constituição do Município. A LOM é nossa Carta magna. A proposta do prefeito é no mínimo imoral e indecente. Veja: o parágrafo primeiro da alteração diz que os bens de uso comum do povo e os sistemas de lazer, excepcionalmente, poderão ser alienados, cedidos, ou transferidos para terceiros ou desafetados por lei municipal desde que preencham alguns requisitos. Ora, não importam os requisitos. Em uma série de reportagens feitas pela Gazeta Bragantina e assinadas por este jornalista, durante os governos de Jango, denunciava a apropriação indébita de áreas verdes e de lazer, inclusive praças públicas, por proprietários do loteamento Jardim Santa Helena e outros empreendimentos também. Essas áreas foram transformadas em quadras de futebol, piscinas, jardins e canis particulares, etc. Foram usurpadas do patrimônio público. Apesar das denúncias bem fundamentadas e documentadas, a Prefeitura, Câmara Municipal e o Ministério Público ficaram omissos e nada fizeram. Agora surge essa excrescência proposta pelo Executivo para premiar os usurpadores de áreas públicas. Já tenho documentado mais dois casos recentes de usurpação de áreas verdes em empreendimentos particulares. O Poder Público ao invés de usar sua missão de ofício, fiscalizar e reaver essas áreas úteis ao povo, tenta mudar a lei para beneficiar o criminoso. Onde estamos, meu Deus...? Na audiência pública realizada dia 29 de fevereiro, o representante do prefeito, Adriano Cesila, teve a cara de pau de dizer: “Após realizar uma pesquisa (cadê a pesquisa?) a Prefeitura analisou a necessidade de alterar esse artigo da Lei Orgânica para poder realizar algumas ações visando à melhoria de algumas áreas do município. O foco principal são as vielas, sistemas de lazer e algumas áreas sem titulação que poderiam ter uso otimizado para a população...”, concluiu. Mas é muita petulância desse cidadão e do prefeito. É o mesmo que nos chamar de idiotas. Se a Prefeitura tem pesquisa sobre essas áreas, então ela sabe quem são os usurpadores do bem público. Por que não age e retoma essas áreas e processa criminalmente esses apropriadores do alheio? Mais uma vez, o caso está nas mãos dos 19 vereadores. O projeto tramita pelas Comissões Permanentes da Câmara, onde, no meu modesto entendimento, deve ser barrado e jogado no lixo. Caso contrário, nossa querida Bragança Paulista estará fadada a reafirmar que terá, até 31 de dezembro deste ano, um (des) governo predatório, cúmplice e protetor dos malfeitores do bem público.

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