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Editorial

Insegurança jurídica


Publicado em 12/11/2018 19:34


O episódio do último domingo, sobre se soltava ou não o ex-presidente Lula, que cumpre pena de 12 anos e um mês em Curitiba, demonstrou com fidelidade a que ponto chegou o Judiciário neste País. Uma bagunça! O cidadão comum não entende como a Justiça brasileira aceita tantos recursos, mesmo com recorrentes negativas de se soltar o ex-presidente. No entender dos mortais, Lula foi julgado, condenado em primeira instância, depois em segunda, teve negados seus habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STF) e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Espantoso, que esses recursos ainda circulem pelas vias judiciais, quando deveriam ter cessado, na visão dos leigos, pois é estranho que mesmo se tratando do ex-presidente. Não seria o caso de estender essa prática a outros presos? Claro que a legislação brasileira facilita incontáveis meios para se descumprir penas, mas agora extrapolou o limite do bom senso. Que também tem faltado a juízes, desembargadores e ministros do STF. O argumento do último domingo, de que Lula, como pré-candidato à Presidência - um fato novo - teria o direito de ficar livre para fazer campanha, é de um cinismo inaceitável. Se esse argumento prosperasse, Sérgio Cabral, Eduardo Cunha, Paulo Maluf e outros tantos bandidos notórios também poderiam se candidatar e com isso ficarem livres da cadeia. Durante todo esse imbróglio, descobriu-se que Rogério Favreto, o desembargador que tentou resgatar Lula, foi militante petista, construiu sua carreira através de cargos de confiança, nunca prestou concurso para juiz e chegou ao TRF-4 do Rio Grande do Sul apadrinhado pelo governo Dilma. Como se costuma dizer nos bastidores do universo dos magistrados, Favreto entrou pela porta do fundo do Tribunal, expressão usada por eles(juízes de carreira) para distinguir o juiz premiado pelo quinto constitucional. No Supremo, segundo centenas de reportagens, Dias Tófoli e Ricardo Lewandowski também queimaram etapas para galgar a mais alta Corte da Nação. Não vamos entrar no mérito da decisão de Favreto tirar Lula da cadeia. Foi de um amadorismo que nem aluno do primeiro ano de Direito cometeria. O que a sociedade se pergunta é até quando o Judiciário vai se curvar a essa montanha de recursos (78 já julgados e negados) dos advogados do ex-presidente. A insegurança jurídica tomou conta do País. Há poucos dias três ministros da Segunda Turma do STF colocaram José Dirceu na rua, com condenação de 30 anos, assim como outros participantes do petrolão. Alguns processos foram arquivados e sabe-se que há uma estratégia em andamento para soltar Lula se Dias Tófoli assumir interinamente o STF se Carmen Lúcia tiver que assumir a presidência e não acumular o cargo.

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