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Editorial

Elementar, caros...Muito caros vereadores


Publicado em 12/11/2018 19:34


Paulo Alberti Filho Como diria Sherlock Holmes diante do que, para ele, policial, era óbvio: elementar, elementar, elementar... Por esta ótica analisamos mais uma vez a tentativa do Poder Legislativo de nossa cidade, composta por 19 vereadores muito bem remunerados, enfrentar a lei, o Poder Judiciário, que representa o Estado de São Paulo, por meio do Ministério Público, na questão da criação de Zonas Especiais de Interesse Social- Zeis-(leia reportagem na página A10). O pomo da discórdia envolve alterações pontuais no Plano Diretor e Código de Urbanismo que são vedadas por lei, conforme advertiu a diretoria jurídica da Câmara em irreparável parecer fundamentado em inquestionáveis bases jurídicas, sem antes promover revisão global do Plano Diretor. No mesmo sentido a Promotoria de Justiça recomendou aos vereadores que não permitissem a tramitação das alterações pontuais propostas, à revelia da lei, pelo Poder Executivo. Os projetos tramitam pela Câmara por 74 dias e o último prazo é 11 de maio quando completariam 90 dias circulando entre discussões em plenário, comissões, audiências “quase públicas” e devidamente policiada pelo Poder Executivo e sua trupe, ávidos pela aprovação da proposta a qualquer preço e forma. Dois ou três vereadores alertaram o Executivo e até solicitaram a retirada dos projetos mas, como sempre, o Palácio Santo Agostinho é surdo quando se trata de contrariar seus interesses. A aprovação desses dois projetos fatalmente irá condenar Bragança Paulista ao caos urbano, muito maior do qual se desenha atualmente. Se aprovada a criação das Zeis da forma proposta, sem revisão geral do Plano Diretor, essas áreas quando totalmente ocupadas pelos interesses comerciais, políticos e imobiliários, a população bragantina poderá triplicar em poucos anos. Isso significa um salto de 170 mil  para  500 mil habitantes. Seriam três cidades no deserto; sem a mínima infraestrutura urbana, sem nenhuma projeção urbanística e estrutural envolvendo, saúde, educação, transporte, saneamento básico, segurança publica, etc. No caso de ser feita a revisão geral do Plano Diretor, todos esses equipamentos sociais seriam previstos a cada passo da expansão urbana. Mas a Prefeitura não quer isso e, ao que parece, a Câmara também não. O presidente da Câmara, Tião do Fórum, que desautorizou a Diretoria Jurídica do Poder Legislativo ao não avalizar o parecer contrário a tramitação e aprovação e teria se apoiado nas versões  de um advogado arrumado ou consultado pelos vereadores da base do prefeito, principalmente pelo vereador Marcus Valle (PV), tratou de antecipar a votação dos projetos em 15 dias antes do prazo fatal, além de ignorar a recomendação do Ministério Público, que também alertou sobre a ilegalidade, ao dar prosseguimento a tramitação. O caso já virou uma Ação Civil Pública e está sendo monitorado apelo Ministério Público. Até aqui o Poder Legislativo parece ter se vergado ao Poder Executivo, que em tese desafia a lei, e ignorado o Ministério Público que, em primeira análise, tem o mistér de ser o fiscal constitucional da lei. Isso saberemos depois da votação dos projetos na sessão extraordinária da próxima segunda-feira, 27. Seja como for, a questão é elementar: Primeiro porque começou errado e fora da lei; Segundo porque o Poder Legislativo se mostra fraco e pode ficar sob suspeita de sobrepujar interesses que não sejam os públicos; Terceiro porque é o mais elementar cumprimento  do exercício dos Poderes, ou seja: O Legislativo tem a função de elaborar as leis em benefício de todos e fiscalizar o Executivo; o Executivo tem a função de executar a lei e, o Judiciário de fiscalizar o cumprimento da lei que protege os poderes e os interesses difusos da sociedade. Bragança vive a eminencia de um estupro urbanístico- social de consequências futuras irreparáveis. E esse possível “crime” pode ser evitado por meio de uma ação consciente dos 19 vereadores que representam os cerca de 170 mil habitantes que, com certeza, não querem ver nossa cidade ser condenada ao caos apenas para satisfazer a prepotência de um governo incompetente e autoritário que atropela princípios urbanísticos, administrativos e legais. Por outro lado, considerando que vivemos em ano pré-eleitoral, os atuais mandatários, entre Executivo e Legislativo, serão julgados pelas urnas em 2016. Porém, poderão também, caso aprovem essas alterações no Plano Diretor da forma que está, serem acusados de improbidade e até se submeterem ao risco de terem seus direitos políticos cassados, antes mesmo das Urnas se manifestarem.

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