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Protocolada na Câmara, LDO prevê receita de R$ 539 milhões em 2019


Publicado em 04/05/2019 12:45


 

A Secretaria Municipal de Finanças protocolou na Câmara de Vereadores, na terça-feira, 30, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020. O Poder Legislativo tem prazo até 30 de julho para análise e votação do projeto.
A LDO estabelece metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, estimativas que ainda podem ser revistas quando da elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que deve chegar ao Legislativo até o final de setembro.

O documento estabelece relação entre os instrumentos de planejamento, dentre eles o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), para a composição dos orçamentos fiscal, seguridade social e investimento.
Como divulgado na última semana, para o exercício 2020 estima-se aprovar R$ 539.479.570,00, já retido os valores referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de R$42.599.400,00, montante que dependerá da apuração das receitas a serem apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os resultados da arrecadação são determinantes para a receita e, consequentemente, a execução de todos os programas elencados no Plano Plurianual, apresentado anteriormente. 
É estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, definindo critérios e formas de limitação de empenho.

A entrega do documento foi feita pelo chefe de gabinete da Prefeitura, José Galileu de Matos, que representou o prefeito Jesus Chedid e o secretário municipal de Finanças, Luciano Aparecido de Lima, para a presidente do Legislativo, vereadora Beth Chedid.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 Crédito Foto: DIMP

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