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Cidade

Concorrência do transporte urbano em Bragança é novamente suspensa pelo TCE


Publicado em 28/05/2019 15:59


A nova tentativa da Prefeitura de Bragança em licitar a concorrência pública para exploração e prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, se viu frustrada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que determinou seu cancelamento. Ela seria realizada ontem, 27 de maio.

A decisão atende duas empresas que se disseram prejudicadas com vários itens constantes do edital: A Nossa Senhora de Fátima Auto Ônibus Ltda., atual concessionária, e Vancel Transportadora Turística Eireli-EPP.

A decisão, em caráter liminar do conselheiro Dimas Ramalho, levou em conta os apontamentos feitos pelas empresas, com uma série de omissões e inconsistências que dificultam a formulação de propostas por eventuais interessados.

O contrato que a Prefeitura mantinha com a Nossa Senhora de Fátima terminou no início do ano, porém ela seguiu contratada em caráter emergencial, até a conclusão do processo licitatório.

Este, por sua vez, parece longe de acabar, pois já houve outro cancelamento, também determinado pelo TCE, no final do ano passado.

Dentre os muitos itens citados, a empresa aponta a omissão de 5 linhas e a previsão equivocada da quilometragem mensal percorrida; cálculos imprecisos e incorretos sobre o número de usuários, o que implica em equivocada previsão de demanda do serviço licitado; previsão equivocada no número de veículos necessários para a operação do serviço; previsão superdimensionada do percentual de receitas acessórias a ser explorado pela Concessionária; previsão equivocada no valor do preço por litro do óleo diesel, bem como no salário dos motoristas contratados; desconsideração no edital do fim da desoneração da folha de pagamento.

Já a Vancel Transportadora Turística Eireli - EPP reclama da requisição de experiência anterior de 3 anos para efeito de qualificação técnica operacional, questionando a exigência de instalação de garagem(ns) necessariamente no município de Bragança Paulista, vedando a utilização de imóveis localizados em cidades vizinhas.

Segundo o Conselheiro, a concessão da medida liminar de suspensão do certame “é ato que se impõe neste momento para permitir a análise das possíveis impropriedades trazidas pelas representantes, especialmente diante do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório”.

A abertura da sessão pública estava marcada para esta segunda-feira, 27, porém a Prefeitura teve que cumprir a decisão de imediata paralisação do certame, até ulterior deliberação da Corte de Contas do Estado.

A prefeitura tem agora o prazo máximo de 5 dias, que já começou a ser contado, para apresentar cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para exame do TCE. No mesmo prazo, a Administração deverá apresentar as alegações e esclarecimentos em relação aos itens apontados, que serviram de base para suspensão da concorrência.

 

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