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Cidade

12 matérias para votação constam da pauta da sessão de hoje na Câmara


Publicado em 08/04/2019 16:59


 

 

A sessão de hoje da Câmara Municipal, com início às 16 horas, tem pauta cheia para discussão dos vereadores. São 12 matérias, a começar pela votação, em segundo turno, da criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que será unificado com o Conselho Municipal do Bem Estar Animal).

Em primeiro turno são quatro projetos de lei e um de lei complementar, dois deles de autoria do Executivo. Nestes, o primeiro altera lei de 2009, sobre a proibição de venda, distribuição, utilização, ingresso e comercialização de produtos que especifica, nas dependências de estádios ou campos de futebol localizados no município, quando da realização de eventos esportivos amadores em suas dependências. A mudança torna a legislação mais específica quanto à proibição de bebidas alcóolicas. O segundo dispõe sobre a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual. De acordo com a justificativa, o projeto atende a legislação vigente e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, a necessidade de gestão compartilhada das creches e correções de elementos de despesas na Lei Orçamentária.

O vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos é o autor do projeto de lei complementar 2/19, que acrescenta dispositivo à lei que institui o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). A medida garante ao contribuinte a possibilidade de recolher o referido tributo no primeiro dia útil após a lavratura do instrumento de transmissão do bem imóvel, quando tal ato for lavrado em data que não houver expediente na sede da Fazenda Pública Municipal. Também serão votadas quatro moções. 

Para Tribuna Livre estão previstas duas participações: as alunas da Fatec Ingrid Natália e Natasha Rivelaine, sobre iluminação na rua da faculdade, prolongamento do horário de ônibus que saía da rodoviária para Atibaia e transporte gratuito para estudantes da faculdade, e na sequência o secretário municipal de Obras e Habitação, Antonio Paulo de Oliveira Armando, para falar das obras de combate às enchentes, licenciamentos/alvarás e outras questões ligadas à Pasta.

 

 

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