Na 9ª sessão semanal da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, realizada nesta terça-feira (31), os vereadores aprovaram por unanimidade quatro pareceres. O projeto de lei complementar 9/2026, de autoria do Executivo Municipal, que concede isenção fiscal de impostos a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas dos governos federal, estadual ou municipal, teve seu relatório aprovado. O parecer, favorável ao projeto, foi emitido pelo vereador Bruno Leme e acatado por unanimidade. A matéria prevê isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Também foram aprovados por unanimidade os pareceres favoráveis ao projeto de lei complementar 7/2026 e ao projeto de lei complementar 8/2026, ambos do Executivo Municipal, que autorizam a doação de imóveis urbanos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, para implantação de conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida nos loteamentos Jardim Vista Alegre e Vila Romana, respectivamente. Os projetos também tiveram relatoria de Bruno Leme. O projeto que prevê aproximadamente 400 novas unidades habitacionais estará na pauta da próxima sessão da Câmara na terça-feira (7) para apreciação dos vereadores em primeiro turno.
Durante o debate sobre os projetos habitacionais, os vereadores destacaram a importância de retomar a participação nos programas federais de moradia popular. “Nós temos o privilégio de votar em um projeto de tamanha relevância no município (…) Eu espero que isso cresça e um dia tenhamos tantos projetos assim que acabem com a desigualdade social”, elogiou Missionária Pokaia.
A Comissão de Finanças é composta pelos vereadores Bruno Leme (presidente), Missionária Pokaia (vice-presidente), Fábio Nascimento, Gabriel Gomes Curió e Coronel Américo. A próxima reunião está marcada para terça-feira, 7, às 10h.