Na sessão legislativa de hoje os vereadores votam em primeiro turno o projeto de lei 30/2023, de autoria do prefeito Amauri Sodré, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024. A arrecadação estimada é de R$ 835,1 milhões, o que representa crescimento de 16,8% em relação ao orçamento vigente.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades para o próximo exercício fiscal. É com base nela que se elabora posteriormente a LOA (Lei Orçamentária Anual). Ambas devem contemplar o que foi estabelecido no PPA (Plano Plurianual).
Uma vez aprovada, segue para a sanção do prefeito até o final da primeira fase do período legislativo.
De acordo com o projeto, as maiores fontes de receitas são as transferências correntes, com R$ 543,9 milhões, os impostos, taxas e contribuições, com R$ 297,7 milhões, receitas de capital, R$ 26,4 milhões, receita patrimonial, R$ 20,7 milhões, outras receitas correntes, R$ 14,9 milhões e receita de contribuições R$ 720 mil. Há dedução de receita corrente prevista em R$ 69, 3 milhões, referente a deduções do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que para 2024 é estimado em R$ 64,4 milhões.
Projetos – Ainda na pauta também será votado em 1º turno o PL 22/2023, de autoria da vereadora Rita Leme, que propõe o Programa Censo-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento de perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que foi adiado na última sessão devido à ausência da autora. Finalizando as votações em 1º turno, a Câmara vota o PL 27/2023, de autoria da vereadora Missionária Pokaia, que trata sobre medidas de segurança nos estabelecimentos de ensino do município para enfrentamento de situações de incêndio.
Em turno único será votado o PL 31/2023, de autoria do prefeito, que trata sobre declaração de utilidade pública da Acohab (Associação Comunitária de Habitação Popular de Bragança Paulista). Em 2º turno e de autoria do prefeito, os PLs 17/2023 e 28/2023. O primeiro institui o Plano Diretor de Turismo de Bragança Paulista, e o segundo trata de autorização para o Executivo fornecer vale-transporte gratuito a acompanhante de criança matriculada na modalidade creche-berçário ao infantil III, quando a escola for localizada a mais de 2 km de sua residência.
Proposta por vereadores, o PL 18/2023, que também será votado em 2º turno. A matéria altera a Lei 4.425, de 9 de junho de 2014, que proíbe a natação e a prática de esportes náuticos nos lagos urbanos. Pela proposta, acrescenta-se às proibições nos lagos urbanos a prática de pesca com qualquer tipo de redes e tarrafas. Foi apresentada emenda para que a proibição deste tipo de pesca se estenda para as águas represadas pertencentes ao território de Bragança.
Para Tribuna Livre são previstas duas participações sobre o mesmo tema, privatização da Sabesp: o presidente e o titular do Conselho Fiscal do Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo), José Antônio Faggian e José Mairton Pereira Barreto.
A Sessão Ordinária poderá ser acompanhada de forma presencial no Plenário da Casa ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).