Com participação virtual dos vereadores, a Câmara realiza amanhã três sessões extraordinárias (10ª, 11ª e 12ª) às 17 horas, para discutir o projeto de lei 10/21, de autoria do Executivo, que regula o processo administrativo da Administração Pública Municipal.
O texto da proposta estabelece critérios para o conjunto de atos administrativos que responde aos interesses apresentados por pessoas físicas e jurídicas aos poderes Executivo e Legislativo de Bragança Paulista, como prazos, procedimentos e prioridades para a apresentação de respostas. A medida atende ao disposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, sobre a necessidade da regulamentação municipal.
A sessão será realizada sem a presença de público, como determina o Ato da Presidência 21/21. As sessões serão transmitidas ao vivo no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).