Por Jonathan Alberti
Na primeira sessão ordinária do ano os vereadores expuseram problemas com a empresa de ônibus JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., responsável pelo transporte coletivo na cidade desde de 4 de outubro de 2020. Segundo os vereadores foram diversas as reclamações de usuários sobre a extinção de linhas nas primeiras horas do dia, fazendo com que muitos deles percam o horário do trabalho ou sejam obrigados a atravessar a cidade a pé para não perder o horário. Além dos atrasos, foi levantado pelos vereadores a questão contratual que a empresa tem que cumprir, com 85 carros operacionais e mais oito na reserva, reforma de abrigos e atendimento à população. A presidente Gislene Bueno (DEM) pediu para que o chefe de Assuntos Parlamentares pelo Executivo, Mauro Garcia Banhos, leve a solicitação em nome do legislativo, para que o secretário de Mobilidade Urbana, Rogério Crantschaninov, e representantes da empresa prestem esclarecimentos aos vereadores. Na quarta-feira (3), a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, também decidiu encaminhar convite para que o secretário de Mobilidade Urbana participe da Comissão para esclarecer os problemas.
Reclamações – Gabriel Cintra Gonçalves (DEM) puxou a fila na tribuna e abriu espaços para os demais vereadores falarem sobre os problemas da empresa que presta serviços no transporte coletivo da cidade. “Não adianta ter carro bonito, com ar condicionado, com wifi, que também tem muitas reclamações que às vezes não funciona, mas não tem horário, não cumpre horário e tem poucos carros” disse o vereador. Segundo ele foram retiradas linhas da zona rural. “Eu passei algumas reclamações para a secretaria de Mobilidade Urbana, mas até agora ninguém me deu retorno” disse.
Gabriel ainda relatou que recebeu diversas reclamações da extinção da linha de coletivo no Jardim Amapola, além da redução de horários na linha do Morro Grande. Ele disse ainda que não se tem contato com a central de relacionamento da empresa. “Liga no 0800, cai em Embu das Artes, Mogi não sei de onde, acho que é uma falta de respeito com o usuário de Bragança” relatou. Ele atentou que deveria ter um escritório, com atendente e até um chefe de tráfego como tinha a empresa Nossa Senhora de Fátima. Segundo ele o serviço está precário. “Agora se não tem competência para tocar bem deixa para outro” sugeriu o edil.
A vereadora Fabiana Alessandri (MDB) relatou que tem fotos de ônibus que fazem a linha da zona rural em condições precárias. “Os ônibus não são tão bem conservados assim, eu tenho fotos de ônibus da zona rural que chove dentro do ônibus” relatou Fabiana. A vereadora Camila Marino (MDB) falou sobre a dificuldade encontrada pelos profissionais de saúde e que moram na Zona Norte da cidade. A vereadora relatou que recebeu diversas reclamações da falta da linha das 5h20, disposta no cronograma da empresa. Segundo ela, muitos estão vindo a pé e com seus carros pessoais, para não perderem o horário de entrada que é às 7h. Segundo os relatos ouvidos pela vereadora, o ônibus tem passado às 7h.
O vereador Natanael Ananias (PSC) disse que todos os bairros da cidade tâm sofrido com a JTP. “Agudos dos Frias, Jardim Iguatemi, Centro, foi suprimido linha. Hoje eu tentei falar com a pessoa responsável e ele marcou para semana que vem, porque está em Porto Velho, veja a dificuldade que temos em relação a essa empresa” disse.
O que diz o decreto, o edital e o contrato
Abaixo, a GB elenca os itens constantes no Edital, no Decreto nº 2900/2019 e no contrato assinado pela JTP, e que, segundo as reclamações dos vereadores foram desrespeitados.
De acordo com o decreto nº 2900/2019, que Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 854/2018, que autorizou a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de Bragança Paulista a empresa desrespeita pelo menos três artigos. O documento, que em seu Capítulo I trata das penalidades e direito de defesa, regulamenta as infrações em leve (art. 3º), média (art. 4º), grave (art. 5º) e gravíssima (art. 6º), e de acordo com o relatado, a empresa se enquadra nas três primeiras modalidades de infração. O atraso de horário está previsto no item XI do artigo terceiro e é configurado como infração leve. Já a infração média é prevista pelo item XII, do 4º artigo, que dispõem sobre a reincidência de penalização de qualquer hipótese prevista no art. 3º do decreto no prazo de quinze dias. Como natureza grave está o item I do artigo 5º, que configura como infração “operar em desacordo com o estabelecido no contrato de concessão, neste decreto ou outras normas regulamentares que venham a ser editadas”. Em ilustração a esse item, as acusações feitas pelos vereadores sobre a falta de linhas, reconstrução de abrigos, instalação de totens e principalmente o Sistema de Atendimento ao Cliente.
Quantidade de carros e idade da frota
Segundo edital da Concorrência Pública 005/2019 e o contrato assinado pela JTP, a empresa tem obrigação de ter 93 ônibus para início da operação. Segundo o edital são 8 Mini ônibus, 25 Midibus, 58 Básicos e 2 Micro-ônibus, equipados especialmente para atender gratuitamente pessoas portadoras de necessidades de locomoção severa. A frota ainda deve atender às condições mínimas em relação à idade com média de 66 (sessenta e seis) meses e máxima individual de 120 (cento e vinte) meses durante toda a execução do contrato de concessão.
Sistema de Atendimento ao Cliente (SAC)
O artigo 1.3 do contrato, diz em seu item “h” que a empresa deve fazer a “Divulgação de informações sobre o funcionamento do serviço e de orientação ao usuário para a sua adequada utilização, bem como recepção de reclamações, sugestões e elogios dos usuários mediante a disponibilização de canais de comunicação com os usuários na forma de um Sistema de Atendimento ao Cliente (SAC), que compreenderá serviço telefônico gratuito (0800), web site e outros meios (aplicativos de celulares), conforme previsto no Anexo I.7 do presente Edital.” Segundo esse anexo o canal de comunicação com o usuário deve obedecer aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade. O que, segundo os vereadores não vem acontecendo. O documento ainda aponta que a empresa tem que instalar uma Central de Atendimento na área central da cidade, em espaço físico provido de acesso a pessoas portadoras de dificuldade de locomoção, de tamanho adequado e suficiente para atendimento dos usuários de acordo com os critérios da agilidade, segurança, conforto e higiene. Além da Central de Atendimento, a concessionária deverá manter também Postos de Atendimento aos usuários nos Terminais de Embarque e Desembarque para serviços de comercialização de cartões e de créditos de passagens e consulta de saldos. O horário de funcionamento da Central de Atendimento e atendimento telefônico, deve ser das 7h às 19h, de segunda-feira à sexta-feira, e das 7h às 13h aos sábados.
Gestão do Serviço de Atendimento ao Cliente – O Anexo I.7 do edital, ainda diz que a empresa deve manter a Gestão do Serviço de Atendimento, através de sistema informatizado para recepção, registro e classificação das reclamações, elogios e sugestões em relação ao serviço. Segundo o edital o sistema informatizado deve garantir a agilidade no atendimento, segurança das informações e o respeito ao consumidor. O dispositivo ainda diz que o usuário será informado sobre a resolução de sua reclamação, no prazo de 05 dias úteis, contados do registro e, sempre que solicitar, a comprovação pertinente será enviada. A resposta da concessionária deve abordar todos os pontos da demanda do usuário e ser clara e objetiva.
Mensalmente, a concessionária encaminhará à SMMU um relatório em arquivo digital, extraído do sistema informatizado, informando a quantidade e a classificação das reclamações apresentadas pelos usuários no período mensal imediatamente anterior.
Abrigos e Totens



A JTP ainda tem como obrigação a colocação de 500 totens com marco em ponto de parada com itinerário resumido das linhas. Além disso, a alocação de 200 pontos Tipo 1, que deve conter ao menos um abrigo, com bancos e/ou apoia-glúteos, tratamento diferenciado do piso, que deve estar ao nível do primeiro degrau do ônibus e sinalização de solo indicando a parada de ônibus.
Outros 30 pontos Tipo 2 devem ser alocados ao longo das vias de maior frequência. Esses pontos contam com os itens do ponto tipo 1, tendo que ter ainda a denominação específica e painéis de informação ao usuário. Modificações que após quatro meses de operação ainda não tiveram início.