Durante reunião da Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, na terça-feira (24), o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Rogério Crantschaninov, falou sobre a transição do transporte coletivo. A Comissão abordou a situação dos munícipes que solicitaram à empresa Nossa Senhora de Fátima Auto-Ônibus Ltda o reembolso do crédito tarifário do cartão VAI.
O debate sobre o reembolso tem sido tema constante entre os membros da Comissão, tendo o vereador Claudio Moreno ingressado com representação contra a empresa e sugeriu a pauta à Comissão, para saber do secretário medidas que o Executivo pode tomar em relação ao caso.
“Tentamos fazer com que a transição ocorresse de forma mais suave possível. Um mês antes de terminar a concessão da antiga empresa nos reunimos na Prefeitura com o secretário de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes, e representantes da empresa. Colocamos quais os pontos deveriam ser trabalhados em conjunto para ter um menor impacto para população”, explicou Crantschaninov.
Segundo o secretário, um desses pontos fez referência aos créditos remanescentes nos cartões VAI. A proposta do Executivo foi que o cadastro desses usuários fosse repassado à Prefeitura, que ficaria responsável em fazer a ponte com a nova concessionária, porém a transição não se deu dessa forma.
Rogério também informou que a Prefeitura entrou com processo judicial para obter as informações. “No processo a empresa Nossa Senhora de Fátima apresentou documento com 156 páginas onde colocam os dados de quem está cadastrado no cartão VAI. A empresa se diz proprietária do cadastro e enviou uma resposta ‘cifrada’, ali não tem totalização de valores, tem apenas valores individuais”, informou o vereador Claudio Moreno.
Crantschaninov explicou que o arquivo não é sequer editável, o que dificulta o manuseio dos dados, exigindo uma conferência manual da somatória de valores a serem ressarcidos e pessoas a que serão atendidas.
Outro ponto questionado foi se estes créditos caducariam. No entendimento do secretário, não é o caso.
Sobre responsabilidade legal da Prefeitura na devolução dos valores, o secretário explicou que do ponto de vista legal a Administração não tem mais vínculo com a empresa Nossa Senhora de Fátima e os cartões não são mais reconhecidos como meio de pagamento de passagem de ônibus. Assinalou que o objetivo é contribuir através dos dados conseguidos judicialmente.
A Comissão seguiu tratando da operação da atual concessionária, solicitando detalhes da circulação atual de ônibus e quantidade de passageiros. “Hoje a empresa opera com 48 veículos, pouco mais de 50% da frota operacional. A demanda de passageiros está em torno de 40%. Estamos com mais veículos do que passageiros. Sabemos das dificuldades de atender todas as pessoas. Cada um tem suas demandas particulares, a empresa está se esmerando para melhorar”, disse o titular de Mobilidade Urbana.
O secretário detalhou que há medida para racionalizar melhor as operações, que visa a atender mais passageiros e otimizar as linhas. Outras medidas são a implementação de painéis com os horários das linhas em locais estratégicos, os usuários também podem acompanhar as linhas através de aplicativo.
Questionado sobre a volta do atendimento nos horários anteriores à pandemia, o secretário esclareceu que “para voltar o total de linhas precisaria também do total de passageiros”. “É preciso que isso caminhe junto, termos uma demanda crescente. Estabelecemos com a empresa rodar com frota maior que a demanda de hoje para atender melhor a população. Conforme verificamos as necessidades vamos nos adaptando. Com a racionalização das linhas e horários esperamos atender melhor os problemas mais críticos”, concluiu.
Ministério Público – O presidente da Comissão Claudio Moreno, esteve no Fórum, se reuniu com o promotor do direto do consumidor, Ricardo Zampieri para tratar dessa do reembolso do crédito tarifário do cartão VAI. Claudio protocolou representação contra a empresa, por dificultar os repasses dos valores e não cumprir os prazos estipulados.
Foram entregues ao promotor mais de 120 cópias de requerimentos protocolados e que não tiveram o saldo devolvido dentro dos 15 dias anunciados pela antiga concessionária.
Zampieri explicou “o que a municipalidade pretendeu com a ação foi ter acesso aos valores devidos para poder fazer um ajuste administrativo com a nova empresa prestadora de serviço, para repassar esses valores de crédito da antiga concessionária para a nova. “Antes o município não tinha a listagem, agora o material foi concedido. O jurídico da Prefeitura entrou com a ação por esse motivo. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer. A lista foi entregue no começo do mês. Vou instigar o município, diante da juntada da lista no processo, para que ele agilize a transferência de valores para nova prestadora e assim acabe essa questão. É a forma mais fácil e coletiva de se resolver”, completou o promotor.
Claudio Moreno reiterou que o objetivo da cobrança é facilitar o repasse aos munícipes, sem que eles tenham que ir a diversos locais reivindicar este direito. “A Prefeitura realmente pediu a listagem visando facilitar a transição. Se houver esse diálogo seria o melhor”, comentou.
O promotor se comprometeu a encaminhar ofício ao Executivo, ressaltando que os documentos solicitados na ação já estão disponíveis e questionando o que a municipalidade tem feito para garantir o repasse dos valores. “O foco é transferir esses valores o mais rápido possível, para que os munícipes possam usar”, afirmou. Zampieri que se comprometeu a encaminhar cópia do ofício e a resposta oficial do Executivo sobre o que está sendo feito.